PSDB, PPS e DEM apelam ao STF contra retirada de MP da Câmara dos Deputados
O líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), anunciou nesta quarta-feira (19) que o seu partido, o PPS e o DEM, entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do governo de retirar três medidas provisórias que estavam tramitando na Câmara dos Deputados e que tratavam de benefícios tributários. De acordo com o senador, o governo alegou que precisava aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
Para Virgílio, o governo desmoralizou o compromisso com o instituto das MPs, pois com a retirada deixou claro que elas não eram urgentes e nem relevantes, condição exigida para o encaminhamento de MPs ao Congresso Nacional. Ele disse que houve usurpação de competência do presidente da Câmara dos Deputados, por ter concordado em retirar as MPs.
- Se são urgentes e relevantes, como podem ser tão descartáveis assim? Com que credibilidade o governo enviará MPs ao Congresso Nacional agora? Essa é a pior forma que o governo encontra para lidar conosco sobre a CPMF. Essa truculência deve ser rechaçada aqui - afirmou.
O presidente Renan Calheiros parabenizou os partidos pela iniciativa de encaminhar uma Adin ao STF e lembrou que o Senado já votou uma PEC que regulamenta e estabelece critérios para a edição de MPs, mas a matéria precisa ser igualmente votada pela Câmara dos Deputados, onde encontra-se tramitando.
19/09/2007
Agência Senado
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