PT recorrerá para garantir votação da reestruturação da Fazenda
A bancada do PT irá apresentar recurso ao plenário com o objetivo de evitar que dois projetos de lei do Executivo sejam arquivados pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa sem ir à votação em plenário. A apelação do PT diz respeito ao projeto de lei que reestrutura a Secretaria da Fazenda e ao projeto que altera a lei da Gestão Democrática do Ensino Público. O anúncio é do líder do governo na Assembléia Legislativa, Ivar Pavan (PT), que pretende garantir a discussão do mérito das duas proposições pelo conjunto dos parlamentares. “A oposição tentou abortar os projetos na Comissão para evitar o debate sobre questões de interesse público e fundamentais para a administração do Estado. Queremos reverter este quadro, apelando ao plenário”, salienta.
Os dois projetos do governo receberam parecer contrário na Comissão de Constituição e Justiça. Prevalecendo esta decisão, as propostas são automaticamente arquivadas. Pavan considera que a oposição promoveu uma manobra no sentido de alterar as regras do jogo no meio da partida para inviabilizar a votação dos projetos. “A oposição não permitiu que o governo retirasse o pedido de urgência dos projetos para ampliar o tempo de discussão. É lamentável que as regras que regem o plenário não sirvam, neste caso, de parâmetro para as comissões”, aponta
Conforme Pavan, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, respaldado pela oposição, atropelou o regimento da Casa. “É mais um golpe produzido por uma oposição desesperada, que pratica a quarta alteração no regimento interno com o objetivo de inviabilizar a qualquer custo as ações do governo do Estado”, assinala. Para ele, o movimento de setores da oposição, capitaneados pelo PMDB, se resume em aumentar os compromissos do Estado e reduzir os recursos. “Nenhum recurso e muitas dificuldades! Esta é bandeira da oposição”, denuncia Pavan.
O projeto de Reestruturação da Fazenda, segundo o petista, significa a solução de velhos conflitos, mais eficiência, maior arrecadação e combate à sonegação. Já a alteração na lei da Gestão Democrática permitirá o efetivo controle da população sobre a gestão das escolas públicas. “O argumento de falta de debate, utilizado pela oposição para evitar a votação das propostas, não se sustenta. No governo anterior, o PMDB apresentou duas proposições similares em convocação extraordinária, sem passar por nenhuma comissão temática”, conclui.
08/29/2001
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