Publicadas leis que recriam Sudam e Sudene
As leis que recriam a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), aprovadas no Senado no final de 2005 e na Câmara dos Deputados em dezembro de 2006, foram publicadas, nesta quinta-feira (4), no Diário Oficial da União.
Os textos, sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quarta-feira (3), apresentam vetos às redações finais aprovadas pela Câmara dos Deputados. Entre os dispositivos vetados na lei de recriação da Sudam encontram-se os parágrafos 1º e 2º do artigo 4, que tratavam do não-contingenciamento de recursos orçamentários destinados à região amazônica.
O capítulo referente à organização e às atribuições do Conselho Deliberativo da Sudene também sofreu alguns cortes. Foi suprimido, por exemplo, um dispositivo que autorizava oConselho Deliberativo a estabelecer as rotinas e os procedimentos para a concessão de financiamentos utilizando recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).
A nova Sudam vai substituir a Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA) em seus direitos e obrigações. A ADA havia sido instituída no lugar da antiga superintendência, que teve a imagem manchada por escândalos de corrupção. À época da mudança, calculava-se em R$ 2 bilhões o total de recursos desviados da Sudam.
A Sudene, de acordo com a nova lei sancionada, terá a finalidade de promover o desenvolvimento includente e sustentável da sua área de atuação - os estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e alguns municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo. A instituição, que terá sede em Recife (PE), tem ainda como objetivo integrar a base produtiva da região, de forma competitiva, em nível nacional e internacional. O órgão será constituído como autarquia especial, com autonomia administrativa e financeira e vinculada ao Ministério da Integração Nacional, e terá representantes regionais que poderão atuar em atividades desenvolvidas com os governos estaduais.
04/01/2007
Agência Senado
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