QUATRO EMENDAS SERÃO PROMULGADAS NESTA 3ª
Quatro emendas proposta pelo Executivoque modificam dispositivos constitucionais da Ordem Econômica serão promulgadas amanhã (15) pelas Mesas do Senado e da Câmara, em sessão solene do Congresso Nacional. As emendas à Constituição tratam do gás canalizado, empresa nacional, navegação de cabotagem e telecomunicações,aprovadas pelo Senado, em segundo turno, na semana passada. A sessão está marcada para as 11h, e entre as autoridades convidadas pelo presidente da Casa, senador José Sarney, estão todos os ministros que integram o governo Fernando Henrique Cardoso.
Para produzirem efeitos práticos, essas emendas dependem ainda de leis que as regulamentem, e que deverão ser propostas pelo Executivo. No capítulo da Ordem Econômica, falta ser votada pelo Senado apenas aproposta de emenda que flexibiliza o monopólio estatal do petróleo. Essa matéria deverá ser apreciada, quarta-feira (16), pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, para votação do relatório do senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB), cujo parecer é favorável à manutenção do texto já aprovado pela Câmara.
A emenda que abre a navegação de cabotagem para navios estrangeiros prevê lei que trate da ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre e as condições em que a navegação interior deixa de ser exclusiva a navios de bandeira nacional. Quanto à emenda que altera o conceito de empresa nacional, a lei deverá estabelecer condições específicas para a pesquisa e lavra de recursos minerais em faixa de fronteira ou terras indígenas.
A organização dos serviços de telecomunicações, que deixam de ser monopólio estatal, e a criação de um órgão específico também dependem de lei reguladora. O mesmo ocorre com a distribuição do gás canalizado, que agora os estados poderão entregar, por concessão, a empresas privadas.
14/08/1995
Agência Senado
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