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Quilombolas receberão incentivo para regularizar territórios

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária vai destinar R$ 43 milhões para ações de regularização quilombola. Além disso, irá qualificar até dia 20 de outubro 231 processos de regularização dos 874 que foram abertos pelo Instituto. A decisão foi tomada na última sexta-feira (20) durante reunião da Mesa Nacional de Acompanhamento Permanente de Regularização Quilombola.

Sobre os processos, algumas informações são essenciais para avaliação como: nome da comunidade, do município, existência ou não de certificação, número de famílias, ocupação da comunidade, coordenadas geográficas, existência de sobreposição de terras e existência de conflitos.

Parcerias

A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) será parceira do Incra na avaliação da regularização de territórios quilombolas onde há terras da União. Técnicos do instituto agrário e da SPU vão analisar ainda neste ano em torno de 40 territórios incidentes em terras da União.

Outras Medidas

Outras medidas apresentadas na reunião devem beneficiar 158 comunidades onde vivem 215,5 mil famílias. Houve a alteração da Portaria 102/2012, que regulamenta a emissão de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Com o novo ordenamento, as famílias de comunidades quilombolas com Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) de território publicado já poderão contar com os recursos e políticas vinculadas ao Pronaf. 

A medida habilita as famílias mais necessitadas a acessar políticas públicas como o Cadastro Único e as mais estruturadas a se valerem de crédito para produção, para melhoria de habitação e infraestrutura, educação bem como as credencia para participarem do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). 

Outra medida adotada da atualização da portaria será que Incra passará a emitir a Declaração de Aptidão ao Pronaf para as comunidades cujo RTID esteja em elaboração e o cadastro das famílias esteja pronto.

Fonte:

Secretaria-Geral da Presidência da República

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