Randolfe e Humberto Costa participam de audiência no STF sobre mudanças na lei de direitos autorais
Os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Humberto Costa (PT-PE) participam, na segunda-feira (17), de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre alterações realizadas na Lei de Direitos Autorais por projeto aprovado no Congresso e sancionado em 2013 (PLS 129/2012). Randolfe presidiu a CPI que investigou as atividades do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), apresentando a proposta de modificação ao fim dos trabalhos, que foi relatada por Humberto no Senado.
Após a sanção da nova lei, o Ecad e associações de músicos ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade, alegando que as mudanças ferem princípios como o da ordem econômica, da liberdade de associação, da livre iniciativa, o direito de propriedade e a privacidade dos autores (ADI 5062). A União Brasileira de Compositores (UBC) ingressou com ação semelhante (ADI 5065). O Ecad, responsável pela gestão e distribuição dos direitos autorais referentes à execução pública de obras musicais, arrecada mais de R$ 600 milhões por ano.
A nova lei garante maior transparência à gestão do dinheiro arrecadado e reduz a taxa de administração cobrada pela entidade.
- As taxas passam a, no máximo, 15% em quatro anos. Antes da lei, o Ecad cobrava 25% - ressaltou Humberto Costa, que defenderá a legalidade do texto aprovado pelo Congresso.
Outras modificações na gestão dos direitos autorais incluem exigência de habilitação das associações de compositores e intérpretes junto ao Ministério da Cultura, criação de cadastro unificado de obras, fixação em três anos dos mandatos de dirigentes e estabelecimento de punições para o Ecad, associações e usuários que descumprirem obrigações.
A audiência pública, requerida pelo relator das ações, ministro Luiz Fux, terá a participação de 24 pessoas, incluindo representantes do Ecad, das associações, do Ministério da Cultura e músicos.
14/03/2014
Agência Senado
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