Humberto Costa diz não acreditar em derrubada de novas regras de direitos autorais
Após participar de audiência no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (17), o senador Humberto Costa (PT-PE) disse acreditar na confirmação da constitucionalidade da Lei 12.853/2013, que alterou as regras de direitos autorais. No ano passado, o senador relatou o projeto que deu origem à lei (PLS 129/2012).
– Acredito que vamos conseguir o reconhecimento do Supremo de que a lei não somente é constitucional, como também é muito boa para o Brasil – declarou o senador.
As ações diretas de inconstitucionalidade foram movidas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ADI 5062) e pela União Brasileira de Compositores (ADI 5065). A alegação do Ecad é de que as mudanças ferem princípios como o da ordem econômica, da liberdade de associação, da livre iniciativa, o direito de propriedade e a privacidade dos autores.
Para Humberto Costa, é importante que o STF possa ouvir a sociedade antes de tomar uma decisão dessa envergadura. Na visão do senador, o texto trouxe uma profunda mudança no sistema de gestão coletiva de direitos autorais e garantiu mais transparência à arrecadação.
– A lei determina transparência no que diz respeito à arrecadação e à distribuição dos direitos autorais, permite maior fiscalização por parte dos autores e garante a democratização do sistema para que só aqueles que são detentores de direito possam tomar as decisões – explicou.
Para ele, essas mudanças fizeram com que o Ecad seja contra a lei, que também diminuiu a taxa de administração cobrada pela entidade. Antes, o percentual chegava a 25%. Com a nova lei, haverá uma redução progressiva e as taxas serão de, no máximo, 15%.
Audiência
Na abertura dos trabalhos, o ministro Luiz Fux, relator das ações, disse que audiência pública é um instrumento democrático para encontrar uma solução justa de questões que não se resolvem somente no plano técnico. Além do senador Humberto Costa, outras 23 pessoas seriam ouvidas na audiência realizada no STF, como o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que presidiu a CPI que investigou as atividades do Ecad.
17/03/2014
Agência Senado
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