Randolfe exige debate sobre revisão da Lei de Anistia
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), em pronunciamento nesta quarta-feira (28), classificou como necessário um debate sobre a revisão da Lei de Anistia. Ele considera a norma (Lei 6.683/79) uma imposição do regime militar (1964-1985) destinada a dar liberdade a quem "oprimiu, torturou e matou"
- Ao contrário de leis de anistia de outros países que passaram por Estados de exceção, nossa lei não foi resultado de um processo de conciliação nacional. Foi claramente o resultado de uma imposição do mais forte sobre as oposições e sobre as minorias - opinou.
A Lei de Anistia, afirmou Randolfe, não derivou de um consenso da sociedade e, pouco depois de sancionada, tornou-se alvo de questionamentos de juristas quanto à sua legalidade e legitimidade. O senador citou o parecer do criminalista Nilo Batista, que argumentou que mesmo a ordem constitucional do regime de exceção não previa que o Estado praticasse tortura e terrorismo contra seus cidadãos.
O parlamentar convidou as Forças Armadas a dar sua contribuição à consciência nacional para que o Brasil supere o "fantasma" dos crimes da ditadura e consolide sua transição democrática. Para ele, não é justo responsabilizar somente os militares por um golpe de Estado de natureza civil-militar promovido pelas elites brasileiras.
- Não há necessidade de temor nenhum, especialmente por parte das classes armadas brasileiras, quanto à revisão da Lei de Anistia. O que aconteceu no passado não é de responsabilidade da atual geração - ponderou.
Randolfe salientou que o trabalho da Comissão Nacional da Verdade não deve se limitar à reconstituição histórica, mas fortalecer o entendimento de que o ordenamento jurídico brasileiro não pode acolher uma lei que anistiou torturadores de "patriotas".
28/08/2013
Agência Senado
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