Randolfe espera reabertura de debate sobre a Lei da Anistia
Argumentando que o ordenamento jurídico brasileiro não pode acolher "uma lei que anistie torturadores", o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) manifestou esperança de que o Supremo Tribunal Federal (STF) reveja seu entendimento sobre a constitucionalidade da Lei da Anistia (Lei 6683/79). Ele saudou o parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sobre a imprescritibilidade dos crimes de tortura, e classificou a Lei da Anistia como uma imposição da ditadura.
- Não era a anistia que era reivindicada nas ruas e a sociedade brasileira exigia - declarou.
Randolfe contestou o argumento, aceito pelo STF, de que a Lei da Anistia foi um acordo que tornou possível a transição democrática ao final do regime militar. Para o senador, a norma - que não libertou nenhum preso político - foi aprovada "para impedir a punição de quem praticou atrocidades na ditadura". Na opinião de Randolfe, o Brasil ainda precisa de seu "encontro com a verdade". Ele lamentou o atraso na instalação da Comissão da Verdade e na inciativa de revisão da Lei da Anistia.
- Não é somente pelo que aconteceu no passado, nos porões de uma ditadura. É também por isso, para que nunca mais aconteça - afirmou, assinalando que crimes de tortura continuam ocorrendo na democracia.
Randolfe Rodrigues disse que, além do parecer de Janot - sobre um pedido de extradição de cidadão argentino acusado de crimes contra a Humanidade em seu país -, o STF deve considerar contra a Lei da Anistia que, em 2010, o Brasil foi condenado pela execução de 70 guerrilheiros entre 1972 e 1974. Ele apoiou a intenção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de apresentar nova arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) em face da Lei da Anistia.
22/10/2013
Agência Senado
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