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O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) defendeu nesta sexta-feira (4) a revisão da Lei da Anistia, e disse que a medida é necessária para que a sociedade brasileira possa lançar um “olhar definitivo para o próprio futuro”. Projeto nesse sentido, de autoria do senador, deverá ser examinado na quarta-feira (9) em reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

O PLS 237/2013 – que define “crime conexo”, para fins do disposto no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 6683/1979 – pretende adequar a legislação aos princípios fundamentais que inspiram a Constituição de 1988 e ao sistema de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.

De acordo com o projeto, não se incluem entre os crimes conexos definidos na Lei da Anistia aqueles cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que, de qualquer forma, se opunham ao regime de governo vigente no período abrangido pela norma.

Randolfe, que participou de sessão especial do Senado que lembrou os 50 anos do Comício das Reformas, na Central do Brasil, que precipitou a queda do presidente João Goulart (1919-1976), deposto por um golpe militar em 1964, disse ainda que a revisão da Lei 6.683 não representa um “olhar para o passado” O requerimento para a realização da sessão foi apresentado pelo senador.

– A revisão da lei é uma necessidade histórica de atualização, e da catarse dos últimos 50 anos. A Lei da Anistia não foi resultado de um acordo nacional, de um pacto pela democracia, mas uma imposição do regime autoritário – afirmou.

Reflexão

A sessão especial que lembrou os 50 anos do Comício das Reformas também  contou com a presença do presidente do Instituto João Goulart e filho do ex-presidente, João Vicente Goulart, e do conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Aldemário de Araujo Castro.

Para João Vicente Goulart, o Brasil vem atualmente fazendo uma reflexão dos acontecimentos de 1964, que geraram 21 anos de autoritarismo no país.

- A proposta de Jango não era apenas uma proposta de governo, mas de base, que modificaria as estruturas econômicas, sociais e políticas do país. Jango tinha um projeto de nação necessário ao país já naquele momento - afirmou.

João Vicente Goulart disse ainda que Jango apontou privilégios da elite brasileira, “até hoje arraigadas nesses benefícios”, que impedem o Brasil de se desenvolver e de avançar na distribuição de oportunidades.

Para Aldemário de Araujo Castro, o discurso de Jango na Central do Brasil trata da dignidade da pessoa humana, presente no Estado democrático de direito.

- Jango mencionou a construção de uma sociedade em que impere a justiça social. A sociedade brasileira precisa realizar o discurso de Jango, e produzir a paz social como fruto da justiça social – concluiu.

Realizado no centro do Rio de Janeiro, em 13 de março de 1964, o Comício das Reformas reuniu milhares de pessoas para pressionar o Congresso a apoiar as chamadas reformas de base (agrária, bancária, eleitoral, administrativa e universitária), que prometiam modernizar as estruturas do país e combater a pobreza. Dias depois, um golpe militar deporia Jango, que teve seu mandato restituído simbolicamente pelo Congresso Nacional no final de 2013.

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