Raupp quer pressa na adesão do Brasil a convenção sobre compra e venda internacional de mercadorias
O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) pediu nesta segunda-feira (22) a adoção, pelo Brasil, da Convenção das Nações Unidas sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias (Cisg). Essa norma, assinada em 1980, é apontada pelo senador como o instrumento mais eficaz para a solução de controvérsias nas relações comerciais entre os países, mas, como observou, sua vigência nas operações de empresas brasileiras no mercado externo depende da ratificação do documento pelo país.
Para o senador, a importância da norma para a resolução de eventuais litígios em contratos internacionais pode ser avaliada pela adesão de 74 países, que representam cerca de 75% do comércio internacional brasileiro, como Estados Unidos, China e membros do Mercosul.
Em razão da demora do Brasil, o Departamento de Direito da PUC-Rio e o Ramo Brasileiro da International Law Association realizaram, no Rio de Janeiro, um Seminário Internacional sobre a Convenção, cuja principal conclusão foi a necessidade de o empresariado nacional e a comunidade acadêmica sensibilizarem o governo para que o Brasil possa aderir a essa convenção.
Segundo Raupp, a Convenção não é útil apenas para dirimir dúvidas em um eventual conflito. Ela também é utilizada na formação do contrato - que pode ser entre presentes, por fax ou por meio eletrônico. Ela também estabelece as obrigações do vendedor e as do comprador e prevê as hipóteses de quebra de contrato.
Raupp fez um apelo ao ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, para que estude a possibilidade de o Brasil assinar o documento, enviando-o o mais breve possível para o Congresso Nacional. O Legislativo, assegurou, tomará uma decisão rápida sobre o assunto.
22/02/2010
Agência Senado
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