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FOGAÇA DEFENDE ADESÃO DO BRASIL A TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

Informando que em julho deste ano 60 países deverão ratificar a constituição de um Tribunal Penal Internacional em Haia (Holanda), para julgar crimes de alta gravidade, o senador José Fogaça (PMDB-RS) pediu nesta segunda-feira (dia 31) que o Senado aprove a adesão do Brasil a essa iniciativa. Conforme o parlamentar, as comissões de Relações Exteriores e de Constituição, Justiça e Cidadania deverão manifestar-se em breve sobre o assunto.
Fogaça disse que o Brasil pode ratificar o tribunal internacional ou ficar em uma posição de expectativa e observação até que se delineie melhor o seu desenho e o seu conteúdo. No entanto, como representante do Senado brasileiro nos trabalhos da comissão preparatória do estatuto que dá base jurídica ao tribunal, manifestou-se favorável à adesão do Brasil desde já.
O senador afirmou que a constituição do Tribunal Penal Internacional é um grande avanço na defesa dos direitos humanos no mundo inteiro, destacando que pela primeira vez na história da humanidade o mundo terá uma corte de caráter permanente para examinar crimes de alta gravidade e transcendência internacional. Conforme explicou, os crimes sobre os quais essa corte exercerá jurisdição - crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e o chamado crime de agressão de um estado contra outro - não estão previstos na legislação brasileira.
Fogaça também esclareceu que, se o Brasil não aderir à constituição do tribunal, este não terá nenhuma ingerência sobre o país, mas observou que tal decisão teria custos para sua imagem internacional. Ele frisou que "é alto o custo político de negar-se a ratificar o estatuto de uma corte como essa". O senador explicou que o tribunal não pretenderá ferir a soberania dos países-membros, devendo sua jurisdição ser fixada em estatuto aprovado por todos os participantes.
Referindo-se às peculiaridades do Brasil, Fogaça afirmou que a relação do país com o direito internacional é precária e difícil. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal dá prevalência ao direito interno, não reconhecendo a supremacia das regras internacionais. Diante disso, reconheceu que não será fácil o debate em torno da adesão do Brasil ao tribunal. "Trago o assunto a análise porque sei que, mais cedo ou mais tarde, uma vez que o Brasil subscreva o tratado, será uma questão a ser decidida pelo Senado", avisou ele.

31/01/2000

Agência Senado

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