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Em 2013, o Senado fez avançar a legislação relacionada a direitos trabalhistas com a aprovação de várias propostas. A mais marcante delas foi a Emenda Constitucional 72, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores. Com a promulgação da emenda, em 2 de abril, eles passaram a contar com o direito a jornada fixa, hora extra e intervalo de descanso. A regulamentação dos demais direitos, como FGTS, multa rescisória e seguro-desemprego, foi aprovada em 11 de julho pelo Senado no PLS 224/2013 - Complementar, que agora tramita na Câmara.

A PEC das domésticas foi considerada por representantes dos trabalhadores e por parlamentares como a abolição definitiva da escravidão no Brasil

A demora na aprovação do projeto pela Câmara deve-se a pontos de conflito com o governo, entre os quais está a redução de 12% para 8% da alíquota mensal sobre os salários recolhida ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pelos patrões. O governo teme o impacto dessa redução nos cofres da Previdência Social. O relator da proposta no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), não abriu mão dessa mudança porque, segundo ele, os empregadores precisam ter margem para arcar com os demais custos impostos pela emenda, como o FGTS e a multa rescisória, no caso de demissão sem justa causa.

 

Veja outros projetos aprovados pelo Senado:

 

Vaqueiros

Projeto aprovado pelo Plenário do Senado neste ano, e já sancionado pela presidente da República, regulamentou a profissão de vaqueiro. A nova lei define o vaqueiro como profissional responsável pelo trato, manejo e condução de animais como bois, búfalos, cavalos, entre outros. O artigo que tornava obrigatória a inclusão de seguro de vida e de acidentes em favor desse profissional nos contratos de serviço ou de emprego foi vetado pela presidente Dilma Rousseff. Em 24 de setembro, quando a matéria foi aprovada no Plenário, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que o Senado havia resgatado uma enorme dívida social do Brasil com a categoria.

Taxistas

Também foi convertido em lei o projeto aprovado pelo Plenário do Senado que permite ao taxista deixar para seus herdeiros o direito de exploração do serviço. Em 11 de julho, quando da aprovação do projeto pelo Plenário, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que acompanhava há muito tempo a batalha dos taxistas do Rio de Janeiro e de todo o país e que o Senado fazia justiça a esses profissionais.

 

Comerciários

Lei que regulamenta a profissão de comerciário foi igualmente sancionada no início do ano. Aprovado em 20 de fevereiro pelo Plenário do Senado, o projeto de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) garantiu aos trabalhadores do comércio jornada de oito horas diárias, ou 44 horas semanais de trabalho. A jornada cai para seis horas no caso de atividades realizadas em turno de revezamento.

 

Árbitros

Os árbitros de futebol foram outra categoria contemplada pelo trabalho dos senadores este ano. Em 4 de setembro, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, após 12 anos de tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto que regulamenta a profissão. Em 11 de outubro, o projeto foi publicado como lei no Diário Oficial da União.

 

Ato Médico

Um tema bastante polêmico, que interfere na atividade de vários trabalhadores da saúde foi aprovado pelo Senado em 18 de junho. O chamado Ato Médico (PLS 268/2002) restringiu alguns atos relacionados a tratamentos de saúde apenas aos médicos. Por isso causou várias manifestações contrárias da parte de enfermeiros, psicólogos e fisioterapeutas.

O projeto acabou sofrendo dez vetos da presidente da República. Um dos mais importantes foi sobre o artigo que permitia somente aos médicos fazer diagnósticos e prescrições terapêuticas. No entender do governo, isso prejudicaria práticas de ações multidisciplinares no Sistema Único de Saúde (SUS). Posteriormente, o Congresso Nacional manteve os vetos de Dilma, sob a promessa feita por ela de que enviaria novo projeto revendo os itens vetados para adequá-los às praticas do SUS. Em agosto, a presidente enviou nova proposta, que tramita na Câmara.

12/12/2013

Agência Senado

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