Recurso do Senado alega que liminar de Gilmar viola competências do Legislativo
O Senado protocolou nesta quinta-feira (25) pedido no Supremo Tribunal Federal para que seja revista a decisão liminar na qual o ministro Gilmar Mendes determina o trancamento da tramitação do PLC 14/2013. O Agravo Regimental, interposto pela Mesa do Senado, pede a reconsideração da liminar deferida até que haja um julgamento colegiado do Tribunal. Caso isso não seja possível, um segundo pedido é para que o próprio agravo seja submetido a julgamento do Plenário do Supremo.
Os oito advogados do Senado que assinam o pedido, entre eles o advogado-geral, Alberto Cascais, desenvolvem seis linhas de argumentação contra a liminar deferida por Gilmar Mendes.
Eles sustentam que o pedido do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) não poderia ter sido feito por meio de um mandado de segurança, uma vez que seu objetivo seria o controle da constitucionalidade do projeto. Em outro trecho, dizem que não está sendo violada a Constituição, e que, por isso, somente o Congresso tem legitimidade para tomar essa decisão política.
Ao analisar o mérito, o agravo sustenta que as novas legendas não teriam “legitimação popular por meio do voto”, já que seriam formadas por parlamentares eleitos por outros partidos, não podendo “se valer da estrutura e dos benefícios da legenda anterior”.
O texto também alega que não há necessidade urgente de decisão no mandado de segurança que justifique a concessão de uma liminar. Para os advogados do Senado, o mérito poderia ter sido decidido sem a necessidade de haver o trancamento em caráter cautelar da tramitação do projeto no Congresso.
25/04/2013
Agência Senado
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