Redução da maioridade penal é um dos temas da reunião da CCJ
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) devem analisar na reunião desta quarta-feira (12), às 10h, substitutivo do senador Amir Lando (PMDB-GO) a três propostas de emenda à Constituição, que tramitam em conjunto, relativas à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Se o substitutivo for aprovado na comissão, a matéria seguirá para a apreciação em Plenário.
Outro item que tem como relator Amir Lando é um projeto de lei do ex-senador Carlos Wilson que defende aumento de um terço na pena de quem comete crime com a participação de adolescente com menos de 18 anos. A proposta tem a aprovação de Lando na forma de um substitutivo.
-É comum encontrarem-se criminosos que se valem de menores como prepostos para a prática de crimes, ou menores que são criminosos plenamente conscientes de seus atos-, argumenta o senador.
Na pauta da CCJ, que é presidida pelo senador Edison Lobão (PFL-MA), estão 31 itens. Como alguns desses projetos são de caráter terminativo, eles só poderão ser analisados se forem votadas as medidas provisórias que estão trancando a pauta do Senado. Uma proposta do ex-senador Roberto Freire é uma das questões de caráter terminativo que aguardam a liberação da pauta do Senado para serem apreciadas na comissão. Segundo o projeto de Freire, a prisão especial seria extinta. Ainda nessa situação, está a proposição do senador Giberto Mestrinho (PMDB-AM) que defende a redução da pena aplicada a crimes culposos (não intencionais) previstos no Código de Trânsito Brasileiro para adequá-las ao Código Penal.
Além disso, a CCJ pode votar projeto do ex-senador Ademir Andrade que determina que as assembléias legislativas sejam informadas sobre a liberação de recursos federais para os estados e para o Distrito Federal.
11/03/2003
Agência Senado
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