Redução da maioridade penal em debate na CDH
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza nesta quarta-feira (26), às 9h, audiência pública para debater a Campanha Nacional contra a Redução da Maioridade Penal. A campanha é coordenada pela Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP).
A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/99, aprovada em abril de 2007 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na forma de substitutivo relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), e enviada para exame do Plenário. Com a mudança acolhida na CCJ, jovens entre 16 e 18 anos, para serem responsabilizados criminalmente, deverão passar antes por exame psicobiológico que determinará se têm discernimento do ato delituoso cometido. O laudo técnico deverá ser emitido por junta nomeada pelo juiz.
Em junho deste ano, a Comissão de Justiça rejeitou emendas de Plenário, as quais tornariam a legislação mais rígida na punição de menores infratores. A PEC será agora submetida a dois turnos de votação no Plenário e seguirá para a Câmara, onde também será avaliada em dois turnos.
A tramitação da PEC 20/99 (que é examinada em conjunto com as PECs 03/01, 26/02, 90/03 e 09/04) no Senado tem sido acompanhada de grande polêmica, motivo pelo qual a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), contrária à proposta, apresentou requerimento para debater o assunto. A Campanha Nacional contra a Redução da Maioridade Penal tem promovido debates em todo o país, como forma de mobilizar a população para barrar a aprovação da matéria.
A redução da maioridade é criticada por diversos segmentos sociais e desaprovada pelo governo. Em encontro com o presidente do Senado, José Sarney, em abril, o ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, avaliou que a proposta, apesar de pretender reduzir a violência que envolve os adolescentes, tende a agravar o problema. Isso porque, segundo ele, criminosos de alta periculosidade que hoje tentam jogar a responsabilidade de crimes sobre menores de 18 anos acabarão responsabilizando adolescentes ainda mais jovens.
Convidados
Para debater o tema foram convidados para a audiência o presidente da ABPM, Eduardo Resende; o promotor de Justiça e coordenador administrativo da Promotoria de Justiça e Defesa da Infância e da Juventude, Renato Barão Varalda e a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (Conanda), Carmen Silveira de Oliveira.
24/08/2009
Agência Senado
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