Redução da maioridade penal provoca polêmica
O senador Demóstenes Torres (PFL-GO) é relator de uma proposta polêmica que divide opiniões não só entre os congressistas, mas também entre a população brasileira: a redução da maioridade penal dos atuais 18 anos para os 16. A matéria, que reúne seis propostas de emenda à Constituição por tratarem de assunto correlato, encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde começou a ser debatida na última semana e volta à pauta na próxima reunião.
De um lado, estão os parlamentares contrários à imputação de responsabilidade penal aos maiores de 16 anos e menores de 18, como a senadora Patrícia Saboya (PSB-CE). Ela acredita que a redução da idade é uma tentativa equivocada de apresentar respostas diante da crise.
- A redução da idade penal não vai resolver o problema da violência em nosso país porque esta não se resume à ação de menores de idade que estão matando. Quem conhece o Brasil real sabe que esses meninos são fruto de uma sociedade doente, que está agonizando, e que é preciso olhar para essas crianças desde o momento em que elas nascem - defende.
Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, a redução da maioridade penal não seria suficiente para conter a violência, sendo necessária a reformulação da legislação penal e o endurecimento das penas para quem cometer crimes hediondos.
- Nós vamos ter mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente para resolver o problema da violência - antecipou no último dia 14 o presidente Renan, que se recusou, no entanto, a anunciar qualquer decisão favorável ou contrária à mudança na maioridade penal.
Já o senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu a proposta do presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, juiz Guaracy Vianna, e do criminalista Ari Bergher - um anteprojeto que prevê o aumento do tempo da internação de crianças e adolescentes em instituições socioeducativas de três para cinco anos.
- É um assunto que vem sendo debatido há algum tempo. A proposta não foi feita à toa e eu sou simpático à idéia. A solução não passa somente pela redução da idade - ressaltou Paim.
Responsabilidade
O senador Demóstenes Torres (PFL-GO) é favorável à imputação criminal a partir dos 16 anos e argumenta que o Brasil, ao lado da Colômbia e do Peru, é um dos únicos países em a pessoa só passa a responder pelos seus atos a partir dos 18 anos. Ele lembra que, nos Estados Unidos, Inglaterra e Austrália, a idade penal é de 10 anos. Na França e Polônia, de 13. Na Itália, Japão e Rússia, de 14 anos. E na Argentina e no Chile, a idade penal hoje é de 16, mas já existe proposta de redução para 14.
Já o senador Magno Malta (PR-ES) acredita que, quando se reduz a maioridade penal, há uma sinalização.
- Do jeito que as coisas estão, não tem mais limites. Eles conhecem a lei de cor e sabem que podem fazer tudo, que não vai dar em nada. Então, também vão guardar no coração quando alguém lhes disser que, se fizerem alguma coisa errada, vão perder sua menoridade. Vão pensar nisso antes de colocar o revólver na cabeça de alguém e dar dez tiros - opina.
Alternativa
Em meio às posições contrárias, começa a ser esboçada uma proposta que pode fazer com que se chegue a um consenso. Emenda apresentada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) esta semana à PEC 18/99, no âmbito da CCJ, prevê a manutenção da maioridade penal nos 18 anos, mas determina que "a lei poderá, excepcionalmente, desconsiderar o limite à imputabilidade penal, definindo especificamente as condições, circunstâncias e normas de aplicação da exceção".
A proposta preserva o atual mandamento constitucional do limite da imputabilidade penal aos 18 anos, como regra, abrindo a oportunidade para que a lei possa desconsiderar tal limite em casos excepcionais. "Essa lei definirá em quais casos e circunstâncias esse limite não será levado em conta. O Congresso Nacional terá, assim, a oportunidade de debater o tema, discutindo a quem caberá propor tal desconsideração, quem a concederá, a que crimes será aplicado, que instâncias deverão ser ouvidas, enfim, todas as formas de aplicação de um novo limite", justificou Jereissati.
Os senadores Arthur Virgílio (PSDB-AM) e Cristovam Buarque (PDT-DF) defenderam a idéia de flexibilização. Para Virgílio, não basta baixar a idade "para resolver o problema do cometimento de crimes por menores, mas é preciso determinar, através de regulamentação legal, quais são os casos em que um menor deve ser tratado como um maior".
Já Cristovam, que é veementemente contra a redução da maioridade penal, defendeu em Plenário a realização de alguns ajustes para a aplicação da pena a alguns adolescentes considerados "diferentes":
- Eu próprio tenho trabalhado a idéia de que, embora a maioridade não deva ser modificada, certos meninos e meninas, certos menores devem ser tratados de forma diferente de outros. Para isso temos de dar responsabilidade e confiar em juízes. Cria-se uma corte que possa dizer: Este menino, chamado Fulano de Tal, vai ter que ficar mais tempo preso do que os outros, porque ele é diferente. Nós somos uns diferentes dos outros, alguns para melhor, outros para pior. Mas sem reduzir, senador. Essa é a minha idéia, a minha bússola, independente dos votos - ressaltou.16/02/2007
Agência Senado
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