Redução de prazos para recursos passa em comissão



A Comissão e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (14), projeto da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) que altera o artigo 508 do Código de Processo Civil para reduzir de 15 para dez dias o prazo para interposição de recursos e para a resposta aos recursos.

Na justificação da proposta (PLS 220/06), a senadora afirma que os recursos previstos no código submetem-se a prazos variados e excessivos. No caso de apelação, pondera, o prazo é de 15 dias e mais 15 dias para que o apelado apresente suas contra-razões. No mesmo caso, estão os embargos infringentes, os recursos ordinário, especial e extraordinário e os embargos de divergência. O agravo de instrumento, por sua vez, possui prazo de dez dias.

O relator na CCJ, senador Raimundo Colombo (DEM-SC), apresentou voto favorável à matéria, que recebeu decisão terminativa na comissão. Segundo o senador, a medida sugerida por Maria do Carmo Alves permitirá acelerar os processos judiciais.



14/10/2009

Agência Senado


Artigos Relacionados


Projeto prevê redução de prazos para recursos

Redução de reserva legal em Rondônia passa na Comissão de Agricultura

Gestores de assistência social devem observar prazos para repasse dos recursos de 2012

Fim da redução dos prazos prescricionais em razão da idade do criminoso está na pauta da CCJ

Comissão de Finanças debate sobre os prazos para apreciação da LDO

Redução de burocracia na concessão de benefício para idosos e deficientes passa na CAE