Reestruturação do setor de transportes vai à sanção presidencial
Os senadores aprovaram a matéria sem emendas, permitindo que o projeto siga direto à sanção presidencial, sem a necessidade de nova análise pela Câmara dos Deputados. A proposta do governo tramitou no Congresso por quase dois anos, mas só chegou ao Senado no início deste ano (veja matéria). Na Câmara, o projeto original, com 53 artigos, foi emendado e passou a ter 124 artigos.
Com a nova lei, o Brasil ganha um novo Sistema Nacional de Viação, que deve ser norteado pela descentralização de ações e pelo desenvolvimento de eixos estratégicos de integração nacional. O projeto prevê ainda concessões, permissões (que devem ser precedidas de licitação) e autorizações para exploração da infra-estrutura e de serviços de transporte de cargas e passageiros por meio rodoviário, ferroviário e aquaviário.
A ANTT será responsável pelos serviços de transporte ferroviário de cargas e passageiros, pelo transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e de cargas, pela exploração da infra-estrutura ferroviária e rodoviária, além do transporte multimodal. Já a Antaq tem como missão regular a navegação lacustre, de travessia, de apoio marítimo, portuário e de cabotagem e organizar os portos. O DNIT tem como competência o gerenciamento de projetos e obras da infra-estrutura de transportes e a administração do sistema de manutenção.
Ambas as agências deverão constituir seu quadro de pessoal próprio e terão como receitas recursos orçamentários, provenientes de outorgas onerosas, multas e taxas como o aluguel de instalações e a alienação de bens. Os novos órgãos, segundo a proposta aprovada, deverão ser instalados em 90 dias a partir da publicação da lei no Diário Oficial.
Para a criação dos novos órgãos, serão extintos a Comissão Federal de Transportes Ferroviários (Cofer) e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e dissolvidas a Rede Ferroviária Federal (RFFSA), a Empresa Brasileira de Planejamento e Transportes (Geipot) e a Valec, Engenharia, Construções e Ferrovias.
26/04/2001
Agência Senado
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