CI aprova reestruturação do setor federal de transportes
Parecer favorável do senador Nabor Júnior (PMDB-AC) ao projeto da Câmara que reestrutura o setor federal de transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário foi aprovado por unanimidade, nesta quarta-feira (dia 25), pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI). Em seu relatório, Nabor Júnior acatou integralmente o substitutivo da Câmara elaborado pelo deputado Eliseu Resende (PFL-MG), rejeitando as 17 emendas apresentadas no âmbito da CI. De autoria do Poder Executivo, a matéria tramita em regime de urgência e deve ser votada pelo Plenário do Senado até o dia 06 de maio.
Os senadores Carlos Patrocínio (PFL-TO), Gerson Camata (PMDB-ES), Ricardo Santos (PSDB-ES) e Moreira Mendes (PFL-RO) resolveram abrir mão de suas emendas após um acordo firmado com o governo. Diante da polêmica em torno do projeto, o presidente da CI, senador José Alencar (PMDB-MG), suspendeu temporariamente os trabalhos para que os parlamentares pudessem negociar os pontos de divergência com o próprio ministro dos Transportes, Eliseu Padilha.
Para não atrasar a aprovação da matéria, que teria de voltar à Câmara se fosse emendada no Senado, ficou acertado que o decreto de regulamentação da nova lei irá contemplar as sugestões dos senadores. Graças a esse acordo, a Valec - Engenharia, Construção e Ferrovias S/A, estatal concessionária da Ferrovia Norte Sul, não será extinta ou dissolvida, conforme prevê o projeto, antes da conclusão da obra. Em caso de privatização da empresa antes do término da ferrovia, assegurou-se que a obra integrará o rol de obrigações da concessionária privada.
A negociação entre os senadores da CI e o ministro Eliseu Padilha também alcançou a área portuária. Embora seja criada a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), deverão ser mantidas as atribuições e competências do Conselho de Atividade Portuária (CAP) e da administração portuária previstas na Lei nº 8.630/93 (Lei dos Portos). Essa mesma legislação também continuará a reger os atos de outorga para exploração dos terminais portuários.
Além de apreciar a proposta de reestruturação do setor de transportes, a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura votou projeto do ex-senador Luiz Estevão (PMDB-DF) relativo à preservação da concepção urbanística de Brasília. A CI aprovou por unanimidade parecer do relator, senador Paulo Hartung (PPS-ES), pela rejeição do projeto. Segundo Hartung, a proposta apresentava contradições e aspectos de inconstitucionalidade.
25/04/2001
Agência Senado
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