CI aprecia reestruturação do setor federal de transportes
Além de garantir a continuidade da desestatização da infra-estrutura de transporte, esse projeto pretende capacitar o Estado a atuar como agente regulador do setor, papel a ser exercido pela ANT. Caberá ao Dinfra, órgão que vai substituir o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), a ser extinto, implementar a política nacional de transportes, supervisionar e fiscalizar as atividades de entidades delegatárias de obras e serviços de infra-estrutura. Na justificativa do projeto, o governo federal declara sua intenção de imprimir maior impulso ao desenvolvimento nas áreas de rodovias, portos, hidrovias e ferrovias.
A CI também deve discutir projeto do senador licenciado José Jorge (PFL-PE), atual ministro de Minas e Energia, alterando a lei que disciplina o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica. Essa proposição pretende estender a todas as fontes alternativas de energia de potência superior a mil quilowatts, inclusive as eólicas, os benefícios concedidos às pequenas centrais hidrelétricas. Hoje, essas geradoras têm redução de 50% no valor do pedágio de transmissão e distribuição de eletricidade e podem comercializar energia com consumidores com carga igual ou acima de 500 quilowatts.
A exemplo do senador Paulo Souto (PFL-BA), que apresentou parecer favorável ao projeto de José Jorge, o senador Valmir Amaral (PMDB-DF) também defende a aprovação de projeto da Câmara que dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas dirigidas aos consumidores no verso das contas de energia elétrica. Na oportunidade, a CI deverá pronunciar-se sobre a realização de seminário sobre o setor energético nacional em conjunto com a Federação Nacional dos Engenheiros.
23/04/2001
Agência Senado
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