Reforma Administrativa do Senado e uniformização do ICMS na pauta da CCJ
A Reforma Administrativa do Senado (PRS 96/09) e a uniformização do ICMS para importados (PRS 72/10) estão na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (11). Além dessas duas propostas, a comissão pode votar três propostas de emenda à Constituição (PECs 103, 113 e 56, todas de 2011) que alteram a incidência do ICMS sobre o comércio eletrônico e sobre mercadorias produzidas em um estado e que têm consumidor final em outro.
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11/04/2012
Agência Senado
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