REFORMA ADMINISTRATIVA PRONTA PARA PROMULGAÇÃO
O plenário do Senado promoveu hoje (terça, 12) a última votação da reforma administrativa, que altera as normas que regem o serviço público e seus funcionários. Foi aprovada a redação final da reforma, a qual agora pode ser promulgada a qualquer momento pelas mesas do Senado e da Câmara. A reforma administrativa é considerada fundamental pelo governo para o equilíbrio das contas públicas da União, dos estados e dos municípios.
O Senado, que fez todas as votações da emenda em 5 meses e 11 dias, não introduziu modificações no projeto que veio da Câmara dos Deputados. Relatada pelo senador Romero Jucá (PFL-RR), a emenda prevê a possibilidade de demissão de funcionários públicos efetivos (estatutários) para que os governos e prefeituras limitem os gastos de sua folha de pessoal a 60% de suas receitas líquidas. Essas demissões, no entanto, só podem ocorrer depois que houver um corte de 20% nos cargos de confiança e forem demitidos os funcionários não-estáveis - aqueles contratados depois de 5 de outubro de 1983. Os demitidos terão direito a um salário para cada ano trabalhado.
Também poderão ser demitidos funcionários por "insuficiência de desempenho", em processo administrativo, no qual os servidores terão ampla defesa. Essas demissões dependem ainda de detalhamento em lei ordinária. Outro ponto apontado pelo governo como importante na reforma administrativa é a fixação do maior salário que pode ser pago a um funcionário público - o mesmo que a remuneração de um ministro do STF (R$ 12.720,00).
Pela reforma, só continuarão com estabilidade empregatícia os servidores de carreiras típicas de Estado (como policiais, diplomatas e fiscais da Receita Federal ou Previdência Social). Vinte e oito artigos da Constituição são alterados pela reforma administrativa, que mantém o concurso público para quem quiser trabalhar em repartições federais, estaduais e municipais (exceto nos chamados cargos de confiança).
12/05/1998
Agência Senado
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