Reforma criará órgão de controle do Judiciário
O texto da reforma do Judiciário está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania . O relator da proposta, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), finalizou o texto, após análise das mais de cem emendas apresentadas em Plenário à proposta de emenda constitucional.
Se aprovado o texto de Cabral, o Judiciário passará a contar com um órgão de controle administrativo. O texto do Senado, no entanto, elimina o caráter externo do órgão, denominado Conselho Nacional de Justiça, previsto na PEC aprovada pela Câmara dos Deputados. "Atendendo a sugestão da Associação dos Magistrados Brasileiros, eliminamos da composição do conselho membros estranhos ao Judiciário", afirma Bernardo Cabral em seu relatório, sustentando que a presença de pessoas alheias ao Judiciário configura inconstitucionalidade.
O senador manteve porém a presença de advogados no conselho, o que indica a preocupação de que a sociedade discuta aspectos administrativos do Poder Judiciário. Cabral também eliminou a prerrogativa do conselho de determinar a perda do cargo de magistrado que cometer irregularidades. Essa possibilidade ficaria sujeita à decisão judicial definitiva.
O conselho terá 11 membros com mandato de dois anos: um ministro de cada tribunal superior, STF, STJ e TST; um desembargador de tribunal de justiça; um juiz estadual; um juiz de tribunal regional federal; um juiz federal, um juiz de tribunal regional do trabalho; um juiz do trabalho, e dois advogados, indicados pela OAB.
Entre as competências do conselho estará o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
21/10/2002
Agência Senado
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