Reforma do Código Penal reduz divergências na aplicação da lei, diz promotor
O projeto do novo Código Penal reduz as divergências na aplicação da lei, na avaliação de Rogério Sanches Cunha, professor e promotor de Justiça de São Paulo. Ele participa neste momento de audiência pública na comissão especial que examina o projeto de reforma do código (PLS 236/2012).
Em defesa da proposta, ele disse considerar que as mudanças propostas conseguirão resolver divergências de casos onde há jurisprudências antagônicas, que hoje dificultam a decisão do juiz. Ainda como ponto positivo da proposta, ele afirmou que o projeto do novo código é orientado pela preocupação com a vítima.
– O código hoje vigente se esquece da vítima. Já o projeto, fala inúmeras vezes da vítima e trata de um detalhe importantíssimo, que é o juiz criminal poder determinar a obrigação de pagamento de alimentos à vítima ou a seus descendentes, por conta do crime. É um código penal que está preocupado não apenas em punir, mas em assistir o personagem principal do crime, que é a vítima – disse.
Ao contrário do jurista Juarez Cirino dos Santos, que falou antes do promotor, Rogério Cunha considera necessária a atualização da parte geral do código que trata dos princípios. Ele também considera acertada a extinção do livramento condicional, prevista no projeto, mas criticada por Juarez.
14/03/2013
Agência Senado
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