Reforma do Judiciário volta à CCJ para análise de emendas
O Plenário encerrou nesta quinta-feira (27) a discussão em primeiro turno das 17 propostas de emenda à Constituição que compõem a reforma do Judiciário. Como foram apresentadas emendas em Plenário, as PECs voltam à análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde o relator, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), deve examinar as cerca de 240 alterações sugeridas pelos senadores e submeter novo relatório aos membros da comissão.
A proposta de reforma do Judiciário em exame no Senado é uma modificação de daquela aprovada pela Câmara dos Deputados em 2000. Entre as mudanças na estrutura da Justiça, está a criação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, além da instituição do efeito vinculante sobre as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Servidoras públicas
Durante a ordem do dia desta quinta-feira, o projeto de lei da Câmara que estabelece as regras de acesso às categorias funcionais da carreira da Polícia Civil do Distrito Federal foi aprovado pelos senadores, de acordo com o parecer da CCJ, de autoria do senador Romeu Tuma (PFL-SP). A proposta do governo federal recebeu seis emendas e deve voltar para nova análise da Câmara dos Deputados.
O Plenário deu como definitivamente aprovado o substitutivo ao projeto de lei da Câmara que determina a dispensa de servidoras públicas para a realização de consultas e exames preventivos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde. Como foi alterado pela Senado, a proposta volta para a Câmara dos Deputados. Os senadores também decidiram, de acordo com requerimento aprovado, enviar de volta à CCJ para reexame a PEC do senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) que permite o voto dos presos.
O Senado aprovou ainda na última sessão deliberativa ordinária do semestre sete projetos de decreto legislativo que aprovam os atos do Ministério das Comunicações que outorgam ou renovam permissões ou concessões para funcionamento de emissoras de rádio e televisão em cidades da Bahia, Ceará, Paraná, Rio Grande do Sul e Mato Grosso.
27/06/2002
Agência Senado
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