REFORMA DO SISTEMA ELEITORAL NA PAUTA DA CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), poderá examinar na reunião marcada para quarta-feira (dia 17), às 10h, substitutivo do senador José Fogaça (PMDB-RS) a proposta de emenda à Constituição apresentada pelo senador José Serra (PSDB-SP) que institui o sistema distrital misto para eleição à Câmara dos Deputados.
Outra matéria em pauta é o projeto do senador Epitácio Cafeteira (PPB-MA) que propõe isenção de impostos para os alimentos da cesta básica quando destinados ao consumo interno. O parecer do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) é contrário sob o argumento básico de que a Constituição veda à União o poder de conceder isenção de tributosestaduais e municipais.
Poderá ser apreciada também a iniciativa do senador José Eduardo Dutra (PT-SP) que sugere acabar com a unicidade sindical prevista na Constituição que, no inciso II do artigo 8º proíbe mais de uma organização sindical por categoria profissional e por município. Dutra pondera sobre a necessidade de atualizar a Constituição à decisão da Convenção/87 aprovada pela Organização Internacional do Trabalho, que entrou em vigor em 1950. O relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), discorda da proposta por entender que o movimento sindical brasileiro está dividido quanto a essa matéria.
12/06/1998
Agência Senado
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