Regiões pobres terão fundo de desenvolvimento e política industrial
Em entrevista coletiva concedida no final da manhã desta quinta-feira (4), os líderes do PMDB, Renan Calheiros (AL), e do governo, Aloizio Mercadante (PT-SP), e o relator da reforma tributária, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentaram os ajustes feitos à proposta de emenda à Constituição nº 74/03, que envolvem, entre outros pontos, o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). Com recursos estimados em cerca de R$ 2 bilhões, esse fundo teria seus investimentos canalizados para estados e municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). As alterações sugeridas serão explicadas aos líderes dos demais partidos em reunião marcada para as 14h30 desta quinta-feira (4).
De acordo com Mercadante, o FDR é a contrapartida necessária para que haja o fim da guerra fiscal entre os estados e, conseqüentemente, a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é um tributo estadual. Renan considera que, a orientação pelo IDH, que é medido pela Organização das Nações Unidas, vai trazer qualidade aos gastos do FDR para atingir sua finalidade, ou seja, reduzir as desigualdades regionais. Ele explicou que os recursos do FDR serão investidos na melhoria da infra-estrutura das regiões carentes.
A destinação dos recursos do FDR é uma das maiores reivindicações dos governadores e senadores de estados de regiões mais pobres do país, constituindo-se em um dos pontos mais polêmicos da reforma tributária até o momento já que, com a unificação do ICMS, os estados perderiam sua autonomia para adotar políticas de incentivo fiscal para atrair investimentos privados.
Do total de recursos, Mercadante explicou que 25% serão repassados para os municípios, por meio de convênios com os estados, obedecendo também o critério do IDH. Segundo Renan, também ficou acordado que o fim dos incentivos fiscais concedidos pelos estados acontecerá apenas na promulgação da emenda à Constituição.
Outra novidade anunciada pelos senadores é a garantia de que o governo federal vai encaminhar ao Congresso, num prazo de 180 dias a partir da promulgação da emenda, um projeto de lei complementar instituindo uma política industrial que beneficie as regiões mais pobres do país.
- A redução das desigualdades regionais sempre foi defendida pelo governo, o que precisa ser feito por meio da regionalização do crédito e dos investimentos do orçamento. Por meio de uma política industrial, a diminuição das desigualdades pode ser feita de maneira mais permanente, ofensiva e efetiva, para atrair investimentos e aumentar a competitividade das regiões que têm menor mercado consumidor e menor infra-estrutura - declarou Mercadante.
- O PMDB sempre alertou para a necessidade de a reforma ser feita com cuidado. Caso contrário poderíamos inclusive agravar as desigualdades regionais - disse Renan.
04/12/2003
Agência Senado
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