Regulamentação atual dos transportes inibe investimentos, diz empresário do setor
O setor de transporte terrestre de passageiros é regido por um marco regulatório "pulverizado e desuniformizado" em nível nacional e estadual, disse o diretor-superintendente da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), José Luiz Santolin, em audiência pública sobre o tema nesta segunda-feira (18). Segundo ele, a regulamentação, alterada regularmente por decretos, é restritiva, e, muitas vezes, inibidora do investimento privado.
- É um setor em que os investimentos são demandados o tempo todo. No entanto, a incerteza e a insegurança jurídica impedem que eles sejam realizados. É impossível sobreviver com regras tão voláteis - afirmou ele.
A audiência pública, para tratar da consolidação de um marco regulatório para o setor de transportes terrestres, foi promovida pela Subcomissão Temporária da Regulamentação dos Marcos Regulatórios, que funciona no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Também participaram o diretor-presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), Moacyr Servilha Duarte, o presidente da Associação Brasileira de Transportadores de Carga (ABCT), Newton Gibson, e o diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), José Alexandre Resende.
José Alexandre Resende concorda com Santolin. Segundo ele, a atuação fiscalizadora da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é extremamente limitada justamente pela falta de uma lei específica, fruto de uma política setorial.
- Precisamos substituir os diversos decretos por um projeto de lei que desenhe um modelo bem conceituado para o setor - disse.
Por outro lado, as empresas que administram os cerca de 10 mil quilômetros de rodovias operadas pelo setor privado no país acreditam que o marco está "bastante definido", segundo Moacyr Servilha Duarte, da ABCR. Ele ressaltou que os direitos e deveres do poder concedente, das concessionárias e dos usuários estão bem claros na legislação e nos contratos.
Duarte apenas sugeriu que se façam alterações pontuais para que se evitem desequilíbrios na cobrança dos pedágios, como a revisão da estimativa de tráfego em relação à base de pagantes. Segundo ele, na Rodovia Presidente Dutra, por exemplo, a cobrança incide apenas sobre cerca de 10% das viagens, o que acaba prejudicando, principalmente, os transportadores de cargas.
- Temos um marco regulatório, mas não temos capacidade de regulação clara e definida - disse ele.
Os problemas dos transportadores de cargas foram relatados por Newton Gibson, da ABTC. Ao criticar o péssimo estado das estradas, ele informou que 60% da malha rodoviária do país está em ruínas. Ainda segundo Gibson, as condições das pistas e a falta de sinalização, quando não ocasionam acidentes, geram desgastes aos veículos, e os prejuízos das empresas são ainda mais agravados pela falta de segurança nas estradas.
Para o representante da ABCT, uma legislação para o setor não pode deixar de considerar a importância do estímulo às parcerias público-privadas, que, em sua opinião, gerariam receitas adicionais e uma melhoria da qualidade dos serviços.
A Subcomissão Temporária da Regulamentação dos Marcos Regulatórios é presidida pelo senador Delcídio Amaral (PT-MS) e conta com a relatoria do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).18/06/2007
Agência Senado
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