Regulamentação da Emenda 29 divide senadores em Plenário
Durante a discussão do projeto que regulamenta a Emenda Constitucional 29/2000, que define os recursos a serem repassados pelos entes da Federação ao setor de saúde, mesmo os senadores que são médicos de formação, defenderam o projeto original do então senador Tião Viana, com o repasse maior do governo federal para a saúde. O substitutivo da Câmara ao PLS 121/2007 - Complementar mantém as regras atuais, vinculando menos recursos ao setor.
Um deles foi Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). O senador ressalvou que, embora seja aliado da presidente da República, Dilma Rousseff, votaria favorável à aplicação, na saúde, dos percentuais de 10% do PIB para União, 12% para os estados e 15% para os municípios.
Na mesma linha discursou o senador Paulo Davim (PV-RN), também médico, mostrando que, com o projeto original do Senado, os investimentos na Saúde voltariam a 1995, quando o governo federal aplicava 9,6% da receita corrente bruta do país em saúde.
- Se votarmos o substitutivo da Câmara, não estaremos trazendo recursos novos para a saúde e estaremos rodando em círculos. Mesmo sendo da base do governo eu preciso ser honesto com os meus princípios - disse.
Já o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) defendeu o texto apresentado por Humberto Costa, segundo o qual, no lugar dos 10% da receita corrente bruta definidos pela proposta original do ex-senador Tião Viana, o governo federal aplicará o valor empenhado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida entre os dois anos anteriores ao que se referir a lei orçamentária.
Orçamento
O presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), senador Vital do Rego (PMDB-PB), também defendeu o relatório de Humberto Costa. De acordo com Vital, em 2012, a aplicação dos recursos de saúde será "fundo a fundo", com transferência direta e sem contigenciamento.
- Esse é o ano da saúde, porque nós colocamos inovações [no Orçamento de 2012], como as emendas de interesse coletivo para 4,3 mil municípios, somando R$ 2,2 bilhões de reais especificamente aplicados em saúde - explicou.
Pelos cálculos do presidente da CMO e, um aumento nas emendas individuais e de bancada fará o orçamento para a saúde crescer mais de R$ 3 bilhões, o que seria, na visão do senador, suficiente para melhorar o atendimento nos hospitais e postos.
Também em defesa do relator falou o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). O líder do PSB disse que regulamentar a Emenda 29 é criar "uma regra permanente e definitiva" em relação aos gastos da União na área da saúde, o que dará mais segurança à população. O senador lembrou ter sido relator do PLS 121/2007 na CCJ quando a proposta tramitou no Senado pela primeira vez e disse que, atualmente, são os municípios que arcam com o "peso enorme das despesas na saúde", pois os estados "maquiam as prestações de contas" e não investem o bastante na área.
Oposição
Ao cobrar que o governo federal se comprometa a destinar mais recursos para a área da saúde pública, a senadora Marinor Brito (PSOL-PA) disse que milhões de brasileiros não têm tratamento digno de saúde. Ela afirmou que grande parte do dinheiro público destinado à saúde acaba "servindo à corrupção" no Brasil. O senador José Agripino (DEM-RN) também questionou a falta de profissionais da saúde nos hospitais públicos. Em seu entendimento, a receita perdida com o fim da CPMF já foi reposta. A questão agora não seria mais de falta de recursos, mas de prioridade em sua aplicação
O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) voltou à campanha eleitoral para lembrar que, à época, os principais candidatos à Presidência da República, Dilma Rousseff, Marina Silva e José Serra, disseram ser a favor da regulamentação da EC 29, da maneira como foi proposta pelo Senado. O líder do DEM criticou a mudança de opinião da presidente Dilma sobre o tema. Demóstenes enfatizou ainda que prefeituras e governos estaduais, mesmo sem dinheiro, estão honrando os percentuais definidos na emenda constitucional.
Depois de também citar as promessas de campanha da presidente Dilma sobre a Emenda 29, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) afirmou que o texto original do projeto permitiria ao país ter, de forma definitiva, uma base segura de recursos para a saúde pública no Brasil. Aécio destacou que, desde 2000, nenhuma área do governo teve queda tão significativa de recursos quanto à saúde, havendo ainda decréscimo dos recursos nos últimos dez anos.
- Deve haver uma regra clara para que o governo faça o planejamento necessário. Se estados e municípios têm seus pisos mínimos, a União deveria ter também. Vivemos a mais perversa concentração de receitas na União em toda a história republicana. Esse é o momento adequado para enfrentar esse drama que afeta milhões de brasileiros - afirmou.
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) exaltou a conquista de um sistema de saúde universal e integral, com a Constituição de 1988, mas alertou: sem a aprovação do texto original, é melhor retirar as palavras "universal" e "integral" da Constituição. Segundo o parlamentar, que reafirmou o compromisso de seu partido com a saúde pública de qualidade, sem a ampliação e a vinculação do financiamento para a saúde, o atendimento se tornará algo somente para quem tem dinheiro.
- A necessidade de mais dinheiro para a saúde é imposta pelo nosso crescimento demográfico. Senão, vamos amplificar o caos que já assistimos hoje no SUS, vamos condenar milhões a não ter atendimento de saúde - afirmou.
O senador José Agripino (DEM-RN) cobrou coerência dos senadores na votação. Em sua avaliação, a Casa deveria votar do mesmo modo quando aprovou em 2008 o projeto original, destinando 10% da receita bruta da União para a saúde.
- Sabe qual foi o escore da votação [da regulamentação da Emenda 29] no Senado? Foi a zero. Nenhum voto contra. Foi para Câmara e fizeram o que a gente recebe agora - disse.
Gestão
Já o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) afirmou que os problemas do setor de saúde pública no Brasil não são causados apenas pela falta de recursos, mas principalmente pela má gestão das verbas disponíveis.
Na opinião de Ivo Cassol (PP-RO), que já foi prefeito e governador, a grande maioria dos municípios já investe percentuais superiores aos 15% previstos pelo projeto. Ao se dizer favorável à instituição de percentuais para os estados e municípios, o senador afirmou que todos deveriam investir muito acima do mínimo previsto para garantir melhores patamares na área de saúde.
A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) argumentou que, mesmo sendo altos os números de atendimentos do SUS, o Brasil gasta menos 42% com saúde que a vizinha Argentina. Salientou também que o próprio ministro da Saúde, Alexandre Padilha, admitiu a necessidade de mais R$ 45 bilhões anuais para atingir patamares similares a Argentina e Chile.
- Em contraste, a Organização Mundial de Saúde (OMS) assinala que o Brasil está entre os países que menos investe em saúde, apenas 7,5% de seu orçamento. É imperioso, portanto, aprovarmos essa regulamentação - disse.
O senador Jayme Campos (DEM-MT) disse que o texto original, ao fixar percentuais mínimos, faria com que "a vergonhosa situação da saúde pública começar a ser revertida". Ele salientou que mais de 90% da população utiliza o SUS, mas a saúde brasileira está fic ando cada vez mais privada.
O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), foi na mesma linha.
- Pesquisas indicam que dentre todas as angústias [da população] a questão da saúde aparece em primeiro lugar. Eu tenho certeza de que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, não concorda com esse projeto da Câmara. Como o ministro da Saúde pode ser contrário a mais recursos para a saúde? - provocou.
07/12/2011
Agência Senado
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