Regulamentação da Emenda 29 pode ser votada em Plenário nesta semana
O presidente do Senado, Garibaldi Alves, anunciou, ao final da reunião com parlamentares da Frente em Defesa da Saúde na tarde desta terça-feira (19), que buscará um consenso na próxima semana para colocar em votação a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente no setor pela União, por estados e municípios.
De acordo com Garibaldi, caso haja acordo na reunião de líderes que será realizada na terça-feira (26) pela manhã, será posto em votação, já na mesma tarde, o substitutivo do senador Augusto Botelho (PT-RR) ao projeto de lei (PLS 121/2007) do senador Tião Viana (PT-AC) que trata de percentuais a serem aplicados pelos entes federativos na Saúde, além de critérios de rateio, normas de fiscalização e controle de despesas. Botelho foi relator do projeto de Tião Viana na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
- Tenho certeza de que vamos obter das lideranças o apoio necessário. O SUS não pode continuar assim - comentou Garibaldi durante o encontro.
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) uma outra proposta de regulamentação da Emenda 29, enviada pela Câmara dos Deputados - o Projeto de Lei Complementar 01/03 (PLP 01/03). Porém, há consenso entre os membros da Frente Parlamentar sobre a viabilidade regimental e política de dar preferência ao substitutivo de Botelho à proposta de Tião Viana, que estabelece como vínculo para o financiamento da saúde pública no Brasil a Receita Bruta da União (tudo o que o Estado arrecada), hoje calculada em cerca de R$ 76 bilhões.
Isso porque o projeto da Câmara admite, entre as fontes de financiamento, os recursos da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ( CPMF ), cuja cobrança foi extinta em dezembro de 2007.
Pelo texto do projeto do substitutivo de Augusto Botelho ao projeto de Tião Viana, o percentual de contribuição de cada um dos entes federativos será de 10% da receita para a União, 12% para estados e 15% para municípios. Tião Viana explicou que deve apresentar uma proposta que passa por um período de progressividade para os investimentos da União. Já os outros entes poderiam se adequar às novas determinações até 2010.
- Meu projeto começa com 8,5% [da receita corrente bruta] e vai progressivamente chegando a 10% até 2010. A própria oposição reconhece que esse é o nosso desafio: convencer o governo de como isso é importante para o Brasil, para resolver em definitivo o que são gastos com a saúde - explicou Tião Viana.
- As entidades do setor estão abertas à negociação com o governo - complementou o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde.
Com a regulamentação da Emenda 29 nesses termos, esclareceu o senador Tião Viana, o orçamento da Saúde, previsto para 2008 em R$ 48 bilhões, seria elevado em cerca de R$ 3 bilhões ou R$ 4 bilhões.
Além da Comissão de Assuntos Sociais, o PLS 121/07 foi apreciado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde recebeu parecer favorável da senadora Patrícia Saboya (PSB-CE), e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde é relator o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Depois de passar pelas três comissões e receber emendas de Plenário, o projeto voltou à CCJ.
19/02/2008
Agência Senado
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