Regulamentação do FPE é 'tarefa inadiável', diz Jayme Campos
Em pronunciamento nesta quarta-feira (6), o senador Jayme Campos (DEM-MT) disse que a Casa terá que se dedicar nos próximos dois anos a tarefas inadiáveis, como a regulamentação do Fundo de Participação dos Estados (FPE), cujos atuais critérios de repasse foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010.
O repasse com base nas regras atuais foi prorrogado por mais cinco meses pelo STF, que já havia estipulado um prazo, encerrado em dezembro de 2012, para que o Congresso definisse uma nova fórmula de repasses para os estados. O FPE foi criado em 1965 e tem como fontes o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Os atuais critérios de repartição dão tratamento preferencial às regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste: essas regiões recebem 85% do total do FPE, ficando os outros 15% divididos entre os estados do Sul e do Sudeste.
Jayme Campos disse ainda que o Senado terá que conciliar uma “densa pauta”, que inclui as reformas política e tributária e a atualização da revisão do pacto federativo. O senador citou ainda o endividamento dos estados e municípios, a apreciação de vetos presidenciais, o excesso de Medidas Provisórias e a recuperação das prerrogativas do Congresso Nacional.
O senador também afirmou ser preciso realizar esforços para melhorar a imagem da instituição, aproximando-a cada vez mais do cidadão, por meio de qualidade e eficiência. Jayme Campos saudou ainda os novos dirigentes da Mesa, escolhidos na segunda-feira (4) para comandar o Senado no biênio 2013-2014.
06/02/2013
Agência Senado
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