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Regulamentação do motofrete: Estado cria plano de ação

Objetivo é ajudar profissionais da categoria a se adequarem e cumprirem a lei

O governo do Estado de São Paulo está elaborando um plano de ação em relação aos motofretistas que será anunciado nos próximos dias, juntamente com a decisão sobre como será a fiscalização em relação à resolução 410 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Válida para todo o País, a medida determina punição a quem não utilizar equipamentos como antena corta-pipa, protetor de pernas e motor e faixas refletivas no capacete, dentre outros itens de segurança para motos.

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Segundo o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, Julio Semeghini, a resolução aumenta a segurança dos motofretistas e de toda a população. "Seremos rigorosos. Daremos estímulo, mas vamos cobrar de maneira rigorosa que os motofretistas se enquadrem", disse Semeghini.

Para incentivar a regularização dos condutores, o governo do Estado de São Paulo, por meio do Detran.SP, investiu na oferta de 20 mil vagas gratuitas para cursos especializados de motofrete e mototáxi. O curso tem duração de 30 horas, sendo 25 de aulas teóricas e cinco de atividades práticas, e o currículo abrange temas relacionados à ética, cidadania, segurança, saúde, transporte de cargas e risco sobre duas rodas, entre outros.

Outra ação do governo foi, por meio do Banco do Povo Paulista (BPP), disponibilizar para a categoria créditos que podem ser parcelados em até 24 meses a uma taxa de juros de 0,5% ao mês.

Ainda de acordo com o secretário, há um estímulo para que os municípios façam suas leis e trabalhem em conjunto com os Detrans regionais.

Do Portal do Governo do Estado

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