Regulamentação do transporte rodoviário é debatida em audiência pública
A regulamentação do setor de transporte, bem como da atividade de motorista, foi defendida em audiência pública promovida pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS), nesta segunda-feira (13). A reunião visa instruir a tramitação do projeto de lei que institui o Estatuto do Motorista Profissional (PLS 271/08), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH.
O gerente de Transporte Rodoviário de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Wilbert Ribeiro Junquilho, informou que desde a década de 1970 o setor de transporte não é regulamentado e, para ele, isso trouxe muitas distorções em relação à execução da atividade. Ele defende a regulamentação da lei que trata do transporte rodoviário de cargas (Lei 11.442/07) como medida para corrigir essas distorções e afirmou que, quando houver o marco regulatório, a agência vai apoiar a fiscalização visando ao cumprimento da legislação.
Entre os problemas gerados pela falta de regulamentação do transporte terrestre, Wilbert Junquilho citou o excesso carga e de horas trabalhadas pelos motoristas autônomos. Para ele, essas condições de trabalho são responsáveis pelo envolvimento de caminhões de carga em 36% dos acidentes nas rodovias brasileiras.
O representante do Ministério dos Transportes, José Eduardo Vaz, disse durante o debate que, embora seja um tema polêmico, a pasta defende a fixação de um limite de tempo para o exercício da atividade do motorista profissional. Ele informou que o ministério tem se dedicado a resolver de forma prioritária os problemas que dependam apenas de decisões administrativas e que não envolvam aprovação orçamentária.
Paulo Paim ressaltou aos participantes e convidados da reunião que a audiência visa construir uma proposta que favoreça tanto os trabalhadores como os empresários. O senador frisou que o trabalho da comissão, apesar de não ter como meta combater o setor patronal, deve beneficiar os profissionais do volante.
- O trabalho não é contra ninguém, contra empresário algum, mas visa construir uma proposta para aqueles que dedicam toda a sua vida ao volante. Não somos contra nenhum empreendedor, queremos construir algo que seja bom para todos. Não somos contra o lucro, mas ele deve ser para todos - disse Paim.
Na opinião do senador João Pedro (PT-AM), que também participou da audiência, a regulamentação da atividade profissional dos motoristas se faz necessária por se tratar de uma categoria importante para o desenvolvimento econômico do país. Ele disse que se deve levar em conta o aspecto humano da atividade que envolve hoje cerca de 2 milhões de trabalhadores apenas em caminhões.
Ao se manifestar durante a reunião, outro convidado, o procurador-chefe da Procuradoria Geral do Trabalho de Mato Grosso, José Pedro dos Reis, afirmou que os motoristas de caminhão brasileiros trabalham em condições análogas a de escravo, por não possuírem local adequado para descanso ou alimentação. Disse ainda que a falta de regulamentação do transporte rodoviário torna os fretes muito baratos, o que leva os motoristas a trabalhar mais a fim de obterem compensação financeira. Para sustentar essa situação e permanecerem acordados, lembrou ainda, esses profissionais precisam utilizar medicamentos, o que contribui para o aumento dos índices de acidentes de trânsito.
13/10/2008
Agência Senado
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