Regulamentação dos direitos das domésticas passará pelo exame da CCJ
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A Presidência do Senado comunicou a retirada da pauta da sessão desta terça-feira (18) do projeto de lei que regulamenta os novos direitos trabalhistas garantidos aos empregados domésticos pela Emenda Constitucional 72. O PLS 224/2013 - Complementar, aprovado na comissão mista de regulamentação constitucional, que seria votado diretamente no Plenário, agora passará antes pelo exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Em audiência pública sobre o tema na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta segunda, a presidente do colegiado, senador Ana Rita (PT-ES), havia lamentado o envio da proposta diretamente ao Plenário.
17/06/2013
Agência Senado
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