Jucá apresenta relatório sobre regulamentação dos direitos das domésticas nesta quinta
A flexibilização da jornada de trabalho para os empregados domésticos foi examinada no encontro que representantes do Congresso Nacional tiveram na terça-feira (21) com a presidente Dilma Rousseff e há uma consonância entre o que pensam o Executivo e o Legislativo sobre o assunto. A afirmação é do senador Romero Jucá (PMDB-RR), ao anunciar que entrega até esta quinta-feira (23) seu relatório sobre o projeto de regulamentação da Emenda Constitucional 72, que trata dos direitos trabalhistas das Domésticas.
- O modelo da jornada diferenciada foi proposto na discussão com o governo. Na verdade, o governo encaminhou propostas que já havíamos discutido. Então eu diria que há uma consonância, há uma identidade muito grande na maioria das propostas. Estamos fechando esse relatório, levando em conta toda a contribuição do governo e fechando um projeto que vai dar garantia, estabilidade, tranquilidade ao empregado e ao empregador doméstico – disse Jucá.
Multa sobre o FGTS
Relator da proposta em exame na Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos Constitucionais, Jucá explicou que a multa de 40% sobre a contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de demissão sem justa causa, será mantida para o empregador doméstico, o que contraria muitos patrões. Ele disse ser necessário fixar parâmetros claros nesse assunto, para evitar o excesso de recursos aos tribunais.
- Nós estamos procurando outra forma para evitar a discussão do que é demissão por justa causa e do que não é demissão por justa causa. É muito difícil caracterizar o que é demissão por justa causa no trabalho doméstico. Nós não queremos criar uma situação em que empregados e empregadores vão parar nas barras da justiça. Nós queremos criar uma situação de paz, de tranquilidade. Então, quanto mais for explicita a lei, quanto mais for transparente a lei, quanto mais evitar conflitos, mais tranquilidade haverá nesse tipo de trabalho.
De acordo com Jucá, seu relatório persegue o objetivo de construir uma equação que garanta os direitos dos trabalhadores sem comprometer a capacidade de pagamento desses direitos pelos patrões. Ele disse que sua meta é que o empregador tenha condições de ter o trabalhador doméstico em sua casa, pagando tudo que lhe é devido. Sobre a possibilidade de redução das alíquotas hoje previstas em lei, ele enfatizou que o fundamental é não tornar a rescisão um peso excessivo para o empregador.
- Na verdade, nós não queremos quebrar direitos, nós nos comprometemos com a presidente e com os trabalhadores que não haveria redução dos direitos, inclusive na questão do FGTS. Então a discussão agora é como dividir isso, como equacionar isso, para que não haja, na demissão, um peso excessivo na rescisão do contrato de trabalho. Se houver algum tipo de redução de alíquota, essa redução vai beneficiar o empregador e o empregado.
22/05/2013
Agência Senado
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