Regulamentada situação dos segurados do IPC



O Senado aprovou nesta quarta-feira (dia 27) projeto regulamentando a lei que extinguiu o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), transferiu para a União a manutenção dos benefícios dos seus segurados e criou o Plano de Seguridade Social dos Congressistas. Os senadores Heloísa Helena (PT-AL) e Eduardo Suplicy (PT-SP) manifestaram-se contra a aprovação.

O projeto adapta as aposentadorias e pensões provenientes do IPC às normas agora em vigor, igualando esses benefícios aos recebidos pelos servidores públicos civis da União. Por isso, o projeto também estende aos titulares de aposentadorias e pensões provenientes do IPC benefício adicional análogo ao décimo terceiro salário.

Foi decidido também que as despesas decorrentes desse novo ordenamento jurídico serão cobertas por recursos orçamentários da Câmara e do Senado e dos congressistas segurados, que passam a contribuir nas mesmas bases fixadas para o funcionalismo da União.

Relator da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o senador Carlos Bezerra (PMDB-MT) apresentou emenda para que a mudança contemple não apenas os parlamentares que exerciam mandato na data da promulgação da lei que extinguiu o IPC, mas também os titulares de mandato exercido em período anterior e posterior a 30 de outubro de 1997. A emenda foi aprovada.

27/06/2001

Agência Senado


Artigos Relacionados


Lei do tratamento do lixo é regulamentada

Lei do Gás deverá ser regulamentada no próximo mês

Profissão de turismólogo é regulamentada

Profissão de "DJ" poderá ser regulamentada

Anistia política é regulamentada

Regulamentada a profissão de vaqueiro no País


  • Publicidade