Anistia política é regulamentada
O Plenário aprovou nesta terça-feira (12) a Medida Provisória (MP) que regulamentou a anistia política prevista na Constituição de 1988. Foi a segunda MP sobre o assunto editada pelo governo federal, incorporando alguns pontos resultantes da extensa negociação sobre o assunto travada no Congresso Nacional. Aprovada sem emendas, a MP vai a promulgação.
A regulamentação alcança os que foram prejudicados por atos políticos entre 18 de setembro de 1946 até a promulgação da atual Constituição, em 5 de outubro de 1988. Com ela, o anistiado terá direito a indenização, contagem como tempo de serviço do período em que esteve afastado de sua função, conclusão de curso que foi obrigado a deixar e ainda, no caso de funcionários públicos, reintegração ao cargo perdido.
O revisor da matéria na comissão mista que analisou a MP, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ressaltou que a nova proposta do governo foi produto de negociação no Congresso Nacional, para a qual tem -muito orgulho de ter colaborado-. Ele afirmou que a MP -permite estabelecer regras para a concessão de benefícios da anistia política, depois de anos de luta da sociedade brasileira-. O senador por Alagoas destacou a possibilidade de o anistiado optar por uma indenização única ou paga mensalmente e a isenção de impostos sobre essa indenização.
O líder do PT, senador Eduardo Suplicy (SP), elogiou a MP por dar -maior racionalidade administrativa- sobre os benefícios da anistia, uma vez que as decisões passam a ser concentradas no Ministério da Justiça. O senador por São Paulo ressaltou ainda que a MP põe fim à dificuldade que as pessoas tinham para receberem indenizações.
O líder do PFL, senador José Agripino (RN), disse que votava a matéria com muita alegria, por considerá-la uma -manifestação claríssima da maturidade da classe política no Brasil-. Para ele, o Congresso estava -fazendo Justiça, recuperando direitos e, mais do que qualquer coisa, fazendo história-. Já o líder do governo, senador Romero Jucá (PSDB-RR), manifestou sua satisfação em encaminhar o voto favorável à matéria.
Presidindo a sessão, o senador Ramez Tebet (PMDB-MS) lembrou que a regulamentação da anistia política vinha sendo -há muitos anos amplamente discutida- pelo Congresso Nacional. Esse debate, acrescentou, -chega agora a um final feliz-, graças à -maturidade da democracia brasileira-. O presidente do Senado ressaltou ainda que a MP vai reparar várias injustiças.
12/11/2002
Agência Senado
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