Rejeitada emenda que transformaria em servidores públicos empregados de estatais cedidos ao governo
A proposta recebeu 47 votos favoráveis, 5 contrários e houve 9 abstenções - eram necessários 49 votos para a aprovação, por se tratar de emenda constitucional. Em nome do governo, o vice-líder Romero Jucá (PSDB-RR) pediu a rejeição do projeto, comprometendo-se a negociar com o Executivo uma solução para cerca de 4 mil funcionários do Serviço Federal de Processamentos de Dados (Serpro) que servem ao Ministério da Fazenda há mais de uma década, muitos deles atuando como se fossem fiscais da Receita Federal.
Jucá sustentou que a emenda feria a própria Constituição, a qual proíbe que sejam contratados servidores para a administração direta da União sem concurso público. Para ele, o Tesouro Nacional seria onerado se a emenda fosse aprovada, num momento em que o Congresso tenta encontrar uma forma de aumentar o reajuste de 3,5% que o Executivo está propondo para o funcionalismo no Orçamento 2002.
O projeto foi apresentado pelo ex-senador José Roberto Arruda e tramitou junto com outra proposta semelhante, de autoria do senador Geraldo Melo (PSDB-RN), líder do PSDB no Senado. Geraldo Melo observou que, apesar de ser contrário à contratação sem concurso público, é preciso encontrar uma solução para o caso dos empregados do Serpro que servem ao Ministério da Fazenda. Parte deles trabalha em fiscalização na Receita Federal e, por lei, eles não podem lavrar autos de infração pois, se o fizerem, "qualquer advogado derruba a infração".
Os líderes do PFL, do PMDB e do Bloco Oposição liberaram suas bancadas. José Eduardo Dutra, líder do Bloco Oposição, no entanto, disse que votaria pela aprovação da emenda, uma forma de obrigar o governo a negociar uma solução para os funcionários do Serpro lotados na Fazenda - negociação que ocorreria antes da votação da emenda na Câmara. O senador Waldeck Ornelas (PFL-BA) lembrou que, se a emenda fosse aprovada, a União assumiria o pagamento de aposentadorias "de milhares de pessoas que têm os mais altos salários". O relator da proposta foi o senador Romeu Tuma (PFL-SP), que defendeu sua aprovação.
O senador Carlos Patrocínio (TO), líder do PTB, disse que defende o concurso para entrada no funcionalismo, mas observou que o problema dos cedidos já existe e tinha de ser resolvido. Ademir Andrade, líder do PSB, disse que votaria pela emenda, pois só assim o governo teria "um mínimo de boa vontade" para resolver o caso. Heloísa Helena (PT-AL) sustentou que, dependendo do interesse, o governo "ou rasga a Constituição ou brande o seu texto". No caso, usava a Constituição contra a proposta de emenda, mas se "esqueceu" que a Constituição determina aumentos anuais para o funcionalismo e teve de "ser lembrado" pelo STF.
O senador Lauro Campos (PDT-DF) disse que os servidores do Serpro não podem voltar ao órgão de origem, "que foi praticamente "desmontado" pelo governo. Também defenderam a aprovação os senadores Lindberg Cury (PFL-DF), Geraldo Cândido (PT-RJ), Sebastião Rocha (PDT-RR), Roberto Freire (PPS-PE), Ney Suassuna (PMDB-PB) e Bernardo Cabral (PFL-AM). Renan Calheiros (AL), líder do PMDB, liberou a bancada, mas disse que votaria a favor da emenda.
09/10/2001
Agência Senado
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