Arthur Virgílio quer regularizar situação de empregados de estatais cedidos à União
O senador Arthur Virgílio Neto (PSDB-AM) apresentou proposta de emenda constitucional que autoriza o governo a considerar servidores públicos efetivos empregados de estatais que já estavam nas empresas em 5 de outubro de 1983 e se encontram cedidos há pelo menos dez anos à União. Ele pondera que a Constituição de 88 autorizou o enquadramento como servidores de todos aqueles que tivessem começado a prestar serviços à União cinco anos antes, mas é omissa em relação aos empregados de estatais cedidos a órgãos da administração direta . Virgílio explica que alguns órgãos do governo, ante a proibição geral de realização de concursos públicos na década de 70 e início dos anos 80, passaram a contratar servidores especializados através de suas estatais. Assim, só o Ministério da Fazenda acabou contratando mais de 3.600 especialistas em tributação e arrecadação, por intermédio da estatal Serpro (Serviço de Processamento de Dados do Governo Federal). Eles não são servidores efetivos, mas já perderam todo o contato com a empresa original. "Na prática, eles são servidores públicos e, na tentativa de reconhecimento de sua situação, alguns têm recorrido a ações judiciais", observa o senador. A emenda constitucional dá um prazo de 90 dias para que eles façam a opção entre a empresa original e a carreira de servidor. Mais: eles terão de desistir de suas ações e assinar documento afirmando que não vão recorrer novamente na Justiça, para recebimento de alguma coisa. De acordo com Arthur Virgílio, essa regularização não acarretará gastos adicionais aos cofres públicos e nem configurará uma quebra da exigência do concurso público, como determinou a Constituição de 88. “Pelo contrário, o governo diminuirá o pagamento de encargos sociais tais como INSS, FGTS e previdência complementar”. Emenda constitucional com o mesmo objetivo, de autoria do ex-senador José Roberto Arruda, não foi aprovada pelo Plenário do Senado em outubro do ano passado, por ter obtido apenas 47 votos favoráveis, quando o mínimo é de 49 votos, dos 81 senadores. O senador do Amazonas lembra que estavam presentes na sessão do dia 9 de outubro passado apenas 61 senadores. Agora, acredita, com um melhor esclarecimento do que se trata e com um número mais elevado de senadores em Plenário, a emenda tem condições de ser aprovada. A emenda encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), à espera da indicação de relator.
20/07/2004
Agência Senado
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