Rejeitados requerimentos de informações sobre finanças do Sistema S
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) rejeitou nesta terça-feira (9) dois requerimentos do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) que solicitam ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações financeiras sobre entidades sindicais ligadas ao Sistema "S".
Segundo informou o presidente da comissão, senador Blairo Maggi (PR-MT), a legalidade de ambos foi questionada tanto pelo TCU quanto pela Consultoria Legislativa do Senado. Argumentos contrários à aprovação dos requerimentos também foram apresentados pelos senadores Armando Monteiro (PTB-PE), ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), e Kátia Abreu (PSD-TO), atual presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA).
Armando Monteiro apontou a "impertinência da matéria" e justificou sua posição alegando perceber em seu autor uma disposição que não lhe pareceu construtiva na discussão do assunto.
– Muitas informações são jogadas ao ar de maneira desconectada, em vez de induzir à boa compreensão do tema, que não se ajusta à competência da comissão. Essas entidades sindicais, CNI, CNA, Confederação Nacional do Comércio (CNC),Confederação Nacional do Transporte (CNT) e Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), não são entes jurisdicionados do TCU – sustentou o petebista.
As considerações feitas pelo ex-presidente da CNI foram reforçadas por Kátia Abreu, que acusou os requerimentos de ferirem a autonomia sindical.
– A competência para pedir a prestação de contas desses recursos é somente da própria categoria. A Constituição veda ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical. As contribuições dirigidas ao sistema sindical, ainda que tributos, não constituem assunto de interesse do Estado ou objeto de fiscalização do Poder Legislativo – sustentou a presidente da CNA
Assim como Kátia Abreu, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que foi vice-presidente da CNI, assegurou que os dirigentes dessas entidades não recebem qualquer remuneração pela atividade. E ponderou que só a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) possibilitaria que as representações sindicais de nível superior, como as confederações, passassem a ser fiscalizadas pela administração pública
Ao sair em defesa dos requerimentos, Ataídes Oliveira se ateve ao argumento de que a Constituição Federal obriga qualquer cidadão ou entidade que recebe ou administra recursos públicos de prestar contas de sua atuação ao Estado.
– Esse dinheiro que vai para as confederações é tributo e, em se tratando de tributo, esta comissão tem atribuição de buscar informação - afirmou o senador pelo Tocantins.
09/04/2013
Agência Senado
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