RELATOR É FAVORÁVEL À PEC QUE AUMENTA VERBAS PARA SAÚDE



O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou nesta quarta-feira (dia 10), à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) relatório favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC), determinando que os recursos aplicados em saúde pública obedecerão a percentual mínimo definido por lei complementar. A lei também aumenta o volume de recursos aplicados pela União, estados e municípios no setor, definindo as suas fontes. O presidente da CCJ, senador José Agripino (PFL-RN) concedeu vista coletiva, solicitada inicialmente pelo senador Djalma Bessa (PFL-BA), e anunciou que a matéria será analisada pela comissão no próximo dia 17.
Em reunião que contou com a presença do presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, deputado Cleuber Carneiro (PFL-MG), deputados integrantes da comissão e representantes de entidades ligadas à área, Valadares destacou os méritos e eliminou qualquer dúvida acerca da constitucionalidade da matéria.
- A opinião pública elegeu o setor da saúde, ao lado dos da educação e da segurança como os que mais necessitam de eficiente intervenção do Estado. A destinação obrigatória de um pequeno percentual da arrecadação própria da União, dos estados e dos municípios para atender as ações de serviços públicos de saúde constitui medida que deverá assegurar maior disponibilidade de atendimento - afirmou o relator.
A CCJ também aprovou relatório do senador Ramez Tebet (PMDB-MS), favorável à PEC do senador Luiz Otávio (sem partido-PA) que altera a destinação do percentual de 3% do imposto de renda destinado aos setores produtivos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Segundo a emenda apresentada pelo relator, 25% do total de recursos devem ser investidos, por meio das entidades financeiras regionais, em projetos de infra-estrutura econômica de apoio à produção e à comercialização. No caso do Nordeste, o semi-árido continua, pela proposta, a fazer jus à metade dos recursos da região.
- Preserva-se, assim, a intenção da PEC de garantir recursos para projetos de infra-estrutura do setor público estadual, sem comprometer a perspectiva do constituinte que pretendeu garantir recursos para o financiamento do setor privado - afirmou Tebet.

10/05/2000

Agência Senado


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