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O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão mista encarregada de regulamentar dispositivos da Constituição e consolidar a legislação federal, sugeriu a redução para 10% da multa incidente sobre o saldo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão sem justa causa de trabalhadores domésticos. A regra geral é de 40%.

A regulamentação da Emenda Constitucional 72/2013, que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, é uma das primeiras tarefas da comissão formada por senadores e deputados. Jucá espera apresentar uma proposta de normatização dos novos direitos, com outras reduções de encargos, até o fim de abril.

– No comércio e na indústria, por exemplo, há regras claras. Na relação doméstica, será mais difícil caracterizar o que é justa causa e o que não é. Além disso, 40% de multa comprometem o orçamento familiar. Uma empresa faz previsão contábil, tem lucro e já pode se preparar para arcar com esta multa. A família não faz isso. Em geral, conta na ponta do lápis para não entrar no cheque especial no fim do mês. É algo extremamente pesado – argumentou Jucá.

O relator advertiu ainda que, além de onerar as famílias, a multa de 40% sobre o FGTS, aliada ao seguro-desemprego, poderia estimular rescisões de contratos de trabalho, gerando desequilíbrio no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

- Não podemos criar outro problema, incentivando a busca por demissões. Temos hoje 6% de taxa de desemprego, um índice baixíssimo. Todavia, o nível de pagamento de seguro-desemprego é crescente – afirmou.

O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) lembrou que, de 1966 a 1988, a multa do FGTS para despedida arbitrária era de 10%, índice que aumentou para 40% somente depois da promulgação da Constituição de 1988.

- Portanto, trazer esta multa para o patamar de 10% novamente seria bem razoável – disse.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), no entanto, pediu mais cautela. Em sua opinião, o fundo, que é uma espécie de poupança para o trabalhador, já vem sendo corroído por uma política equivocada do governo federal.

– Não penso que é correto diminuir esta poupança que fica à disposição dos trabalhadores. A ideia da poupança para os dias difíceis deve ser preservada. A multa de 40% em caso de despedida sem justa causa, por exemplo, protege o emprego de todos. Além disso, há outras instituições que não visam ao lucro, cujos empregados também contam com a proteção desta regra de 40% – argumentou.

INSS

Romero Jucá adiantou também que vai propor a redução da contribuição patronal à Previdência, dos atuais 12% para 8%. A contribuição do empregado, que hoje varia de 8% a 11%, conforme a faixa salarial, poderá ser unificada em 8%.

Atualmente, um patrão que paga um salário mínimo (R$ 678,00) para a empregada deve recolher mensalmente R$ 81,36 ao INSS. Já a empregada, em função da média salarial, normalmente recolhe R$ 54,24 todo mês. No total, patrão e empregada recolhem 135,60 ao mês, ou R$ 1.762,80 ao ano. A parcela do patrão é de R$ 1.057,68.

Se as alíquotas forem fixadas em 8% para patrões e empregados, cada um passará a recolher R$ 54,24 por mês, somando R$ 108,48 ao mês ou R$ 1.410,24 ao ano. Para os patrões, o valor anual vai ser de R$ 705,12, com redução de R$ 27,12 mensais ou R$ 352,56 ao longo de um ano, contando o 13º salário. A mesma quantia deixará de ser recebida pela Previdência, mas espera-se que a redução das alíquotas estimule o registro das domésticas levando a um aumento global da arrecadação.

FGTS

Com relação ao recolhimento para o Fundo de Garantia, a alíquota é de 8% sobre o salário, a exemplo do que já têm direito os demais trabalhadores. Ou seja, apesar de reduzir em R$ 27,12 o recolhimento para o INSS, o patrão vai ter de recolher mensalmente mais R$ 54,24 para o FGTS. Na soma do ano todo, incluindo o 13º salário, o recolhimento para o fundo chegará a R$ 705,12.

Seguro

Outro encargo a ser incluído é o seguro por acidente de trabalho, que poderá ser fixado em 1% sobre o salário, em razão do baixo risco da atividade doméstica. Atualmente, varia de 1% a 3%, de acordo com o risco. Se for fixado mesmo em 1%, o recolhimento alcançará R$ 6,78 por mês ou R$ 81,36 anuais.

Levando-se em consideração a diminuição no recolhimento do INSS e a inclusão dos recolhimentos para o FGTS e para o seguro contra acidentes, o patrão que hoje paga um salário mínimo para a empregada doméstica vai ter um aumento anual de R$ 432,92 nessas despesas, passando de R$ 1.057,68 para R$ 1.491,60

Creches

O deputado Carlos Sampaio mostrou-se preocupado também com a questão das creches, uma vez que as mulheres são maioria entre os trabalhadores domésticos.

– Estas crianças têm dificuldade na questão educacional. A doméstica cuida dos filhos da patroa, mas esta não se preocupa com a educação dos filhos de sua empregada. As vagas têm que ser asseguradas – afirmou.

Guia de recolhimento

Romero Jucá (PMDB-RR) informou que está adiantada a proposta de criação de uma guia de recolhimento única para facilitar os pagamentos a serem feitos pelos empregadores domésticos. O documento incluiria, por exemplo, FGTS, INSS e seguro de acidente de trabalho.

- Estive ontem com o ministro do Trabalho [Manoel Dias] para fecharmos essa guia simplificada. A ideia é oferecer o serviço pelo site, onde o interessado poderia criar um cadastro, calcular o valor devido e imprimir o boleto com código de barra para pagar em qualquer caixa eletrônico. Isso está caminhando bem – explicou o relator.

Organização dos trabalhos

Na reunião de instalação da comissão mista, na semana passada, os parlamentares decidiram que a primeira tarefa do grupo seria a elaboração de projeto de lei para regulamentar a emenda constitucional dos empregados domésticos.

O relator, Romero Jucá, destacou que a atuação do colegiado está no centro de uma preocupação nacional, que é o emprego doméstico e suas conseqüências. Ele disse, no entanto, que o trabalho da comissão é bem mais amplo.

– Estou levantando na Constituição Federal todos os itens pendentes de regulamentação que não são de atribuição do Poder Executivo. Os pontos estão sendo divididos por grupo de ação, como, por exemplo, social, saúde, educação e área trabalhista, para trazer na próxima reunião e dividir entre os parlamentares. A ideia é que a relatoria não fique com tudo. Seria um trabalho em conjunto, com relator e sub-relatores para cada tema. Estamos trabalhando em diversas direções – explicou.

A comissão mista foi criada por ato dos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves. O presidente é o deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), que coordenou a reunião desta quinta-feira. A pedido de integrantes da comissão, ele informou que vai analisar uma mudança de horário para os próximos encontros.

11/04/2013

Agência Senado

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