Relatório contém 13 recomendações
O relatório final do deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), apresentado nesta terça-feira (3) à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Cartões Corporativos, tem 139 páginas de texto e mais quase outras 800 de anexos. Além de um projeto de lei para regulamentar o uso de cartões corporativos, o relator fez 13 recomendações ao Poder Executivo, ao Banco do Brasil, à Câmara dos Deputados, à Controladoria Geral da União (CGU) e ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Luiz Sérgio recomenda ao Poder Executivo que seja estabelecido um limite de saque, com percentual máximo de 30% do limite do cartão. Também defende que os ministros de Estado voltem a receber diárias em viagens, em vez de receberem cartões corporativos, cujo uso passaria a ser vedado aos ministros.
O relator sugere ainda a utilização de "filtros" para o uso do cartão, impedindo, por exemplo, compras pela Internet ou por telefone. Luiz Sérgio quer que sejam estabelecidos esses filtros por ramo de atividade, dependendo da peculiaridade do órgão, e que sejam definidos limites de gastos para cada cartão.
Na opinião do relator, a senha de uso do cartão do governo deve ser diferente da senha do cartão de uso pessoal do usuário de cartão corporativo, para evitar equívocos. Luiz Sérgio também recomenda que a fiscalização do uso dos cartões passe por mais uma etapa, além das que já existem hoje: a do setor contábil de cada órgão.
O relator da CPI Mista defende ainda a confecção de uma cartilha com orientações sobre o uso de cartões corporativos. Esses cartões, acredita Luiz Sérgio, poderiam ser liberados para uso institucional, por exemplo, para o pagamento de refeições para delegações estrangeiras.
Ao Banco do Brasil, o relator sugere que o leiaute do cartão seja alterado, para que não seja mais confundido com cartões de crédito pessoais. Também recomenda que os cartões corporativos passem a ser equipados com chips, o que, na sua avaliação, aumenta a segurança da ferramenta.
Já à Câmara dos Deputados, Luiz Sérgio recomenda que seja aprovado com rapidez o projeto de Lei da Câmara (PL 7.528/06) que trata do conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo. O objetivo dessa proposição seria evitar casos como os que foram denunciados pelos sub-relatores de Fiscalização e de Sistematização, Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Índio da Costa (DEM-RJ), em que os cartões corporativos estariam sendo usados em estabelecimentos dos quais os próprios usuários seriam sócios.
Por fim, o relator recomenda à CGU e ao TCU que criem critérios de amostragem para realizar auditorias específicas em processos de prestação das contas que apresentarem maior potencial de risco. O objetivo dessa proposta é uniformizar o trabalho dos dois órgãos.03/06/2008
Agência Senado
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