Relatório da MP que incentiva setor de álcool deve ser votado amanhã
Foi adiada mais uma vez a votação do relatório da Medida Provisória (MP) 613/2013, que concede incentivos fiscais às empresas importadoras ou produtoras de álcool. Com o adiamento, o texto deve ser votado na manhã da próxima quarta-feira (14), para que possa ir ao Plenário da Câmara já na parte da tarde. A pressa se justifica porque o texto tem até o dia 4 de setembro para ser aprovado e ainda precisa ser votado nos Plenários da Câmara e do Senado.
O adiamento se deu em razão de pedido de vista do senador Eduardo Amorim (PSC-SE). O senador alegou a falta de tempo para conhecer o texto, já que o relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA) foi apresentado durante a reunião com modificações no texto original. Entre elas está a inclusão do conteúdo de outra MP polêmica, que tratava dos portos secos, e a prestação de auxílio financeiro pela União aos Municípios.
- Ainda na quinta-feira eu tive a oportunidade de conversar com a presidenta Dilma, que nos solicitou essas duas inclusões na medida provisória – explicou o relator.
Apesar da pressa, os senadores concordaram com o pedido de vista, mas entraram em um acordo para garantir a votação da matéria ainda nesta semana pela Câmara dos Deputados. Por sugestão do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), em vez de encerrada, a reunião foi suspensa e deve ser retomada na manhã da próxima quarta-feira, às 10 horas. A intenção é aprovar o texto na comissão para que possa ser votado à tarde pela Câmara.
Incentivos
Parte de uma série de iniciativas anunciadas pelo governo para estimular o setor de álcool, o texto original da MP 613 permite que o produtor e o importador de álcool descontem das contribuições para o PIS e da Cofins crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda do álcool no mercado interno. Segundo o Ministério da Fazenda, na prática, a medida baixa a zero a alíquota sobre esse combustível, que era de R$ 0,12 por litro.
A MP busca incentivar a retomada do álcool combustível como opção economicamente atraente para os consumidores. Segundo o relator, o reajuste do preço da gasolina e dificuldades financeiras enfrentadas pela Petrobrás tornaram necessário rediscutir a posição do etanol como alternativa para a normalização do mercado. Além disso, no relatório, Walter Pinheiro cita os benefícios à cadeia produtiva do álcool para fins não combustíveis, o que favorece a indústria química.
A estimativa dos valores de renúncia é de R$ 960 milhões em 2013, R$ 1,37 bilhão no ano de 2014 e R$ 1,466 bilhão em 2015.
O texto recebeu 93 emendas na comissão, das quais 52 foram indeferidas liminarmente pelo presidente da comissão, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), por versarem sobre matéria estranha ao texto. Outras 35 foram rejeitadas pelo relator, que acolheu integralmente três emendas, todas do deputado Arnaldo Jardim.
Entre elas está a que busca permitir a utilização dos créditos para compensação em outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Outra alteração, presente em mais de uma emenda e contemplada pelo relator, inclui as cooperativas de produtores de etanol entre os beneficiados.
Municípios
O auxílio financeiro aos municípios incluído no texto da MP é de R$ 3 bilhões. O valor havia sido anunciado pela presidente Dilma Rousseff durante a marcha dos Prefeitos, em julho. Os recursos serão pagos em duas parcelas iguais, uma em agosto de 2013 e a outra até abril de 2014. O rateio será feito de acordo com os critérios do Fundo de Participação dos Municípios.
Para o senador Wellington Dias, a inclusão do auxílio aos municípios torna ainda mais urgente a aprovação da MP.
- Num acordo com os líderes da Câmara e do Senado, para dar agilidade à liberação de recursos para os municípios, nós estamos usando essa MP. Ter a condição de votar amanhã à tarde na Câmara é fundamental, até porque o mês de aperto dos municípios é exatamente este.
Já o deputado Julio Cesar (PSD-PI) fez um apelo para que o apoio seja concedido de uma vez.
- Ora, com o que tem de prefeito querendo renunciar ao mandato pela crise que os municípios estão vivendo, esse pagamento poderia ser feito de uma vez só – defendeu.
Para o relator, o auxílio pode melhorar a qualidade dos serviços públicos municipais. O senador lembrou que as prefeituras sofrem com a queda na arrecadação gerada pelas desonerações concedidas pelo governo federal.
- Foram ações para enfrentar um momento de crise e incentivar a economia, mas que tem um rebate direto na ponta e afeta diretamente o repasse do FPM para os municípios, a maioria pequenos municípios. FPM é injeção direta na veia de cada município desse - ressaltou.
Portos secos
As mudanças no modelo jurídico de organização dos portos secos, incluídas no relatório do senador Walter Pinheiro, eram o objetivo da MP 612/2013, que perdeu a validade em agosto, sem ser votada pela Câmara e pelo Senado. Uma das controvérsias no texto estava na possibilidade de não haver mais licitação para esse tipo de estabelecimento.
Os portos secos são depósitos alfandegários localizados fora de portos organizados, geralmente no interior do país. O objetivo é diminuir custos e prazos para importações e exportações. A principal mudança trazida pela MP era trocar o modelo de concessão, atualmente adotado, para o de licença. Com isso, não seria necessário que houvesse licitação para a abertura de portos secos.
Para corrigir o problema, Walter Pinheiro aceitou a inclusão dos portos secos no texto da MP 613, mas sob o modelo de autorização, que seria mais flexível que o atual e menos flexível que a licença.
- Adotamos um critério para que o porto seco pudesse ter o mesmo tipo de tratamento, com transparência e igualdade de condições, que nós conseguimos para os portos: chamada pública com processo de licitação – explicou.
13/08/2013
Agência Senado
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