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O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da Medida Provisória 627/2013, que altera regras contábeis e tributárias, distribuiu uma minuta parcial de seu relatório aos parlamentares da comissão mista que analisa a proposta. A análise foi marcada para esta terça-feira (25), em reunião agendada para 14h30, pelo presidente do colegiado, senador Walter Pinheiro (PT-BA).

O trecho já liberado pelo relator vai do artigo 1º ao 71, que dizem respeito basicamente ao Regime Tributário de Transição (RTT), criado em 2007 para realizar uma convergência das regras brasileiras vigentes para as normas internacionais.

A parte que trata da tributação de empresas ainda não foi distribuída, mas um dos pontos negociados já foi resolvido, segundo o relator: a ampliação de cinco para oito anos do prazo para pagamento de Imposto de Renda sobre os lucros apurados pelas empresas brasileiras no exterior. Pelo acordo, 12,5% do imposto serão incorporados no balanço do primeiro ano; o governo havia proposto 25%.

Na manhã da última quinta-feira (20), o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) e outras lideranças da base do governo se reuniram com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para tratar do assunto. O encontro não teve a participação de Cunha, que havia garantido na semana passada que deixaria o texto longe de interferências políticas. O líder do PMDB na Câmara foi um dos pivôs da recente crise entre seu partido e o PT.

No último dia 17, em entrevista à imprensa, ele disse que não haveria “confronto” e que tinha “compromisso com a presidente Dilma Rousseff” sobre um acordo para votar a proposição.

Só depois de votada pela comissão mista a medida provisória pode seguir para análise dos Plenários da Câmara e, depois, do Senado. A MP 627 foi enviada pelo Executivo ao Congresso em novembro do ano passado e perde a validade em 21 de abril.

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