Relatório final deverá ser votado na próxima semana
O relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Emigração Ilegal deverá ser votado na próxima semana, conforme informação da secretaria da comissão, presidida pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). O prazo para a apresentação de emendas à matéria, inicialmente prevista para ser votada nesta quarta-feira, foi encerrado na última segunda-feira (3).
Apresentado no último dia 28 pelo relator da comissão, deputado João Magno (PT-MG), o relatório contém diversas recomendações para combater práticas ligadas à entrada ilegal de brasileiros em outros países. Dentre elas, a aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei que altera o Código Penal a fim de possibilitar a tipificação dos crimes de exploração sexual e de tráfico de pessoas visando essa finalidade (PL 4.850/05).
Resultante do trabalho desenvolvido pela CPI que investigou a exploração sexual de crianças e adolescentes, o PL 4.850/05 encontra-se na Câmara dos Deputados, pronto para ser votado em Plenário.
O relatório também contém proposições de autoria da própria CPI da Emigração, como a proposta de emenda à Constituição (PEC 05/05) que pretende alterar o artigo 45 da Constituição, a fim de permitir que brasileiros residentes no exterior possam eleger deputados pelo sistema majoritário. Outro projeto apresentado pela comissão pretende alterar o Código Penal para criminalizar o tráfico internacional de pessoas para fins de emigração, inserindo essa espécie de conduta entre os crimes antecedentes da lavagem de dinheiro (PLS 15/06).
Destinada a apurar os crimes e delitos penais e civis praticados com a entrada ilegal de brasileiros nos Estados Unidos e em outros países, a CPI da Emigração foi criada em junho de 2005 por meio de requerimento do então senador Hélio Costa (PMDB-MG), que mais tarde licenciou-se da presidência da comissão para assumir o cargo de ministro das Comunicações.
05/07/2006
Agência Senado
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