Relatório final isenta Petrobras e sugere alterações no processo de licitações e contratos da estatal
Com 360 páginas, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras foi apresentado pelo relator Romero Jucá (PMDB-RR) na tarde desta terça-feira (15). Com o pedido de vista do senador Fernando Collor (PTB-AL), os senadores têm, regimentalmente, até cinco dias para analisar o documento, porém a expectativa é que o relatório seja votado já nesta quarta-feira (16), a partir das 14h.
O relatório final é dividido em cinco capítulos: apresentação das atividades da CPI; histórico da Petrobras e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); análise dos fatos determinados presentes no requerimento de criação do colegiado; encaminhamento e recomendações e, por fim, sugestão de duas propostas legislativas.
Inicialmente, Jucá destaca a importância da Petrobras para o Brasil, apresenta a equipe que participou ou auxiliou os trabalhos da CPI e faz um rápido retrospecto desde a criação do colegiado. Logo depois, trata do plano de atividades da comissão e dos requerimentos apresentados, explicitando as documentações recebidas e os depoimentos colhidos, além de trazer uma síntese das reuniões realizadas.
Depois de traçar um panorama da história da Petrobras e da ANP, Jucá apresenta números referentes às atividades da estatal e discorre sobre as prerrogativas da ANP. Em seguida, no capítulo três, o relator passa a analisar os fatos determinados que motivaram a criação da CPI. O documento apresenta também trechos de pronunciamentos de senadores durante as reuniões e também trechos de depoimentos prestados por autoridades públicas e demais convocados.
O documento traz ainda uma parte específica sobre o depoimento do presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli.
Encaminhamentos, recomendações e proposições
No capítulo quatro, o relator informa que a CPI da Petrobras enviará cópia do relatório final ao Congresso Nacional, aos presidentes do Senado e da Câmara, ao Ministério Público da União, Ministério da Defesa, TCU, Petrobras, ANP, CGU, Casa Civil da Presidência da República e Polícia Federal.
O relatório sugere um projeto de lei para disciplinar as licitações e contratos da Petrobras, regulamentando o procedimento licitatório simplificado para contratação de obras, serviços, aquisições e alienações por parte da estatal e subsidiárias. O projeto institui que cada licitação será destinada "a selecionar a proposta mais vantajosa"; trata dos casos nos quais a licitação poderá ser dispensada; diz que as licitações poderão ser realizadas por meio eletrônico ou presencial e discorre sobre as sanções que a Petrobras poderá aplicar quando os contratados praticarem atos ilícitos ou prejudiciais à empresa.
O outro projeto de lei sugerido garante aos contribuintes a opção de adotar a qualquer tempo, durante o ano, a mudança para o regime de caixa ou o de competência "para efeito de apuração dos tributos devidos em decorrência da variação cambial". No regime de caixa, o lançamento do débito tributário acontece no mês em que os recursos efetivamente entram no caixa da empresa. No de competência, isso acontece já no momento em que o contrato é realizado.
O relator sugere também que as ações de comunicação da Petrobras sejam centralizadas na Gerência Executiva de Comunicação Institucional da empresa e que seja implantado sistema interno de gestão para acompanhamento e avaliação dos patrocínios da Petrobras, com subsequente publicação na internet da relação dos contratos de patrocínio realizados.
Veja as conclusões do relator acerca das denúncias investigadas:
- Sobre a suposta utilização de artifícios contábeis que teriam acarretado diminuição de R$ 4,3 bilhões nos impostos e contribuições devidos pela Petrobras, o relator afirma serem "improcedentes as acusações de que a Petrobras teria diminuído ilicitamente os valores dos tributos devidos ao Fisco";
- Sobre os indícios de fraude envolvendo a ANP, com a participação de empresas de consultoria e prefeituras, para desviar recursos provenientes dos royalties devidos pela produção de petróleo, Jucá afirma que "as notícias sobre esses supostos desvios de recursos são completamente infundadas e improcedentes". Ele também acrescenta não haver "nada que indique ter ocorrido favorecimento a empresas ou prefeituras", mas reitera que as recomendações formuladas pela Controladoria Geral da União (CGU) sobre o caso devem ser seguidas pela ANP;
- Quanto às supostas irregularidades no acordo judicial que resultou no pagamento de R$ 178 milhões pela ANP a sindicatos representantes de usinas produtoras de álcool de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Goiás, o relator diz que a decisão judicial sobre a legalidade do acordo ainda está pendente, não havendo necessidade de encaminhamentos por parte da CPI, visto que o Ministério Público já vem apurando "eventuais crimes, porventura cometidos no decurso de todo esse processo";
- Em relação aos indícios de superfaturamento na construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, apontados por relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), Jucá conclui que "o conjunto de indícios de irregularidades apontados pelo TCU nas obras da Refinaria Abreu e Lima, depois da análise empreendida pela CPI, mostrou-se inconsistente";
- Sobre as denúncias de irregularidades no uso de verbas de patrocínio da Petrobras, o relator argumenta que a política de patrocínio da estatal "é ampla e complexa, e abrange uma imensa gama de projetos vinculados à promoção da cultura e do esporte", mas admite que "uma plêiade de projetos tão ampla certamente inclui alguns contratos nos quais se observam alguns problemas de execução". Jucá diz ainda que uma nota técnica da CGU sobre contratos de patrocínio da Petrobras entre 2001 e 2008 "apontou fragilidades em alguns procedimentos administrativos da Petrobras";
- Quanto aos indícios de fraudes nas licitações para reforma de plataformas de exploração de petróleo (apontadas pela operação Águas Profundas da Polícia Federal), o relator afirma ter ficado "demonstrada a formação de uma quadrilha envolvendo funcionários da Petrobras em conluio com alguns representantes de empresas". Diz também que a fraude só "não foi maior devido ao trabalho conjunto do Ministério Público Federal, da PF e da Petrobras". Assim, o relator sugere "maior controle na composição dos membros das comissões de licitações e a conclusão dos trabalhos internos de avaliação das empresas envolvidas nas denúncias, com a divulgação dos resultados";
- Em relação a irregularidades nos contratos de construção de plataformas, apontadas pelo TCU, Jucá diz que os aumentos nos valores dos contratos de construção das plataformas P-52 e P-54 "deveram-se essencialmente à apreciação inesperada do real em relação ao dólar, o que elevou o preço dos insumos que precisavam ser adquiridos no Brasil" e que "essa situação de valorização expressiva do real não poderia ter sido prevista pela Petrobras nos anos de 2003 e 2004, quando foram efetuadas as licitações desses contratos".
15/12/2009
Agência Senado
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