RELATÓRIO GERAL DO ORÇAMENTO PARA 2001 PREVÊ INVESTIMENTOS DE R$ 18,1 BILHÕES
Do total de receitas e despesas, R$ 540,3 referem-se a operações de crédito internas e externas para refinanciamento da dívida pública federal. Do restante, R$ 140,4 bilhões destinam-se à cobertura de encargos financeiros da União com o pagamento de amortização e juros da dívida pública.
Amir Lando acolheu um total de 9.064 emendas, que representaram modificações no total de R$ 11,3 bilhões. Destes, R$ 9,3 bilhões resultaram de reestimativas de receitas, R$ 1,6 de recursos originalmente destinados à reserva de contingência, R$ 258,7 de cortes efetuados nas verbas de custeio e R$ 223, 5 milhões de cortes em investimentos previstos no projeto de lei do governo.
De três alterações na previsão de despesas ocorridas após o envio da proposta do governo ao Congresso, o relator assegurou recursos exclusivamente para garantir o aumento do salário mínimo para R$ 180,00 a partir de abril, em vez de R$ 159,00 a partir de maio, como previa o projeto do Executivo. As despesas decorrentes do reajuste da remuneração dos militares, de 28,23%, conforme anunciado pelo presidente da República, e o reajuste salarial de 11,98% aos servidores do Poder Judiciário, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), não têm previsão orçamentária no substitutivo do relator.
Após o envio da proposta orçamentária ao Congresso também ocorreram mudanças no âmbito das receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes da aprovação de três projetos de lei inibindo a sonegação e a elisão fiscal. Elas representarão, conforme estimativa das consultorias de orçamento do Senado e da Câmara, arrecadação adicional da ordem de R$ 9 bilhões e foram utilizados como principal fonte de receita para o aumento do salário mínimo. O relator também reestimou a previsão de receitas originárias do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), acrescidas de R$ 226,9 milhões sobre os R$ 77,7 milhões inicialmente previstos. Mais R$ 53,2 milhões foram acrescidos nas receitas próprias do Ministério da Justiça, oriundas da Contribuição sobre Concursos de Prognósticos.
O Fundo de Combate à Pobreza, por sua vez, permitirá uma receita adicional de R$ 760 milhões, resultantes da majoração de 0,08% da alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
Segundo o líder do governo na Comissão de Orçamento, deputado Ricardo Barros (PTB-PR), a reestimativa de receitas fundamenta-se nas reestimativas feitas pelo Congresso em anos anteriores, confirmadas pela execução orçamentária, e no fato de os parlamentares, neste ano, terem apresentado "as ferramentas para viabilizar o aumento da arrecadação".
26/12/2000
Agência Senado
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