Relatório preliminar do Orçamento de 2007 deverá ser votado até 1º de novembro
O relatório preliminar do Orçamento de 2007, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, deverá ser votado no colegiado até o dia 1º de novembro, juntamente com as emendas apresentadas ao documento, conforme cronograma estabelecido pelos parlamentares da CMO. Esse prazo poderá, no entanto, ser estendido até o dia 15 de novembro, se houver acordo nesse sentido.
Pelo cronograma da comissão, estará aberto no dia 2 de novembro o período para a apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária, que vai até o dia 16 de novembro. A apresentação, publicação, distribuição e votação dos relatórios setoriais pela comissão estão marcadas para até o dia 29 de novembro e a votação do relatório final ficou para até o dia 6 de dezembro.
A sistematização do parecer sobre o projeto e seu encaminhamento à Mesa do Congresso Nacional estão marcados para até o dia 11 de dezembro. E a data para sistematização das decisões do Plenário do Congresso e geração do autógrafo está fixada para até o dia 22 de dezembro.
Em seu relatório preliminar, Raupp atendeu parte das sugestões da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Sanguessugas, com o objetivo de aumentar o controle sobre as emendas individuais, especialmente as destinadas a entidades privadas. No relatório, está estabelecido que a emenda individual que destinar recursos a entidade privada deverá identificar, na sua justificação, o nome, o CNPJ e o endereço da entidade beneficiada e o nome e CPF dos responsáveis por sua direção. A emenda deverá também demonstrar a compatibilidade dos objetivos e das metas estabelecidas com o seu valor.
O relator vedou a destinação de recursos a entidades privadas das quais membros de quaisquer dos Poderes da União ou respectivos cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, sejam ou tenham sido nos últimos cinco anos proprietários, controladores, diretores ou empregados.
Outra sugestão da CPI atendida pelo relator foi a de dar prioridade para as emendas de bancada e de comissões permanentes que contemplem projetos estruturantes de grande vulto.
Também na parte relativa à apresentação de emendas do relatório, Raupp manteve o atual limite máximo global de R$ 5 milhões para apresentação e aprovação de emendas individuais, no número máximo de 20, devendo ser destinados, no mínimo, 30% do valor global para ações e serviços públicos de saúde, constantes da programação de trabalho do Ministério da Saúde.
De acordo com o relatório preliminar, cada emenda deverá ter valor igual ou superior a R$ 200 mil, salvo se o valor proposto destinar-se à conclusão de projeto, obra ou serviço em andamento. Deverá também ser suficiente para a execução de pelo menos uma unidade da meta física do objeto a que se destina.
O relatório estabelece apenas um momento para a reestimativa da receita e proíbe o cancelamento de despesas obrigatórias como fonte para atender outros gastos. Raupp manteve a estimativa de superávit primário do projeto de Orçamento de 2007 enviado pelo Executivo ao Congresso, da ordem de 4,25% do Produto Interno Bruto (PIB), bem como a estimativa de aumento do PIB, de 4,75%.
24/10/2006
Agência Senado
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